STF Rp 1147 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
-LICITAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (DEDUÇÃO). DECRETO N. 3.149/81, ART. 37,
PARAGRAFOS 2. E 3., INC. I E II, ALINEA A E B (REDAÇÃO DO DECRETO N.
6.120/82-RJ). INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-9, I.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, POR IMPLICAREM EM
TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS LICITANTES, ATENTATORIO DO ART-9., I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
-LICITAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (DEDUÇÃO). DECRETO N. 3.149/81, ART. 37,
PARAGRAFOS 2. E 3., INC. I E II, ALINEA A E B (REDAÇÃO DO DECRETO N.
6.120/82-RJ). INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-9, I.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, POR IMPLICAREM EM
TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS LICITANTES, ATENTATORIO DO ART-9., I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
(ICM), COBRANÇA, LICITANTE, DISCRIMINAÇÃO.
DECRETO ESTADUAL, (RJ), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA.
TR1088,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DEDUÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00009 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005456 ANO-1968
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00133
LEG-FED DEC-003149 ANO-1981
ART-00037 PAR-00002
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEC-003149 ANO-1981
ART-00037 PAR-00003 INC-00001
LEG-FED DEC-003149 ANO-1981
ART-00037 PAR-00003 INC-00002 LET-A
LEG-FED DEC-003149 ANO-1981
ART-00037 PAR-00003 INC-00002 LET-B
LEG-EST DEC-006120 ANO-1982
ART-00001
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- VEJA RP 1103.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO D-3149/81, ART-37, PAR-2,
PAR-3, IT-I, IT-II, LE-A, LE-B.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
09/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04995 EMENT VOL-01291-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00009 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005456 ANO-1968
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00133
LEG-FED DEC-003149 ANO-1981
ART-00037 PAR-00002
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEC-003149 ANO-1981
ART-00037 PAR-00003 INC-00001
LEG-FED DEC-003149 ANO-1981
ART-00037 PAR-00003 INC-00002 LET-A
LEG-FED DEC-003149 ANO-1981
ART-00037 PAR-00003 INC-00002 LET-B
LEG-EST DEC-006120 ANO-1982
ART-00001
(RJ).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- VEJA RP 1103.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO D-3149/81, ART-37, PAR-2,
PAR-3, IT-I, IT-II, LE-A, LE-B.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
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