STF Rp 1149 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. CARGOS PUBLICOS DE ÓRGÃO LEGISLATIVO.
1) A CRIAÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS SÃO
PROVIDENCIAS DE CUNHO LEGISLATIVO ORIGINARIO, QUE NÃO PODEM SER
DELEGADOS A MESA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO (CONSTITUIÇÃO, ART-43, V).
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E RESPECTIVO PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI N. 8.266, DE 6.8.82, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
2) VINCULAÇÃO DE TODOS OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AOS ESTIPENDIOS DO DIRETOR GERAL, NESTE
COMPREENDIDAS GRATIFICAÇÕES A QUALQUER TÍTULO, EXCETO ALGUMAS
MENCIONADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-3., E PARAGRAFOS 1. E
2., DA SOBREDITA LEI.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CARGOS PUBLICOS DE ÓRGÃO LEGISLATIVO.
1) A CRIAÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS SÃO
PROVIDENCIAS DE CUNHO LEGISLATIVO ORIGINARIO, QUE NÃO PODEM SER
DELEGADOS A MESA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO (CONSTITUIÇÃO, ART-43, V).
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E RESPECTIVO PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI N. 8.266, DE 6.8.82, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
2) VINCULAÇÃO DE TODOS OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AOS ESTIPENDIOS DO DIRETOR GERAL, NESTE
COMPREENDIDAS GRATIFICAÇÕES A QUALQUER TÍTULO, EXCETO ALGUMAS
MENCIONADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-3., E PARAGRAFOS 1. E
2., DA SOBREDITA LEI.Decisão
Indexação
CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS,
GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MG).
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, (MG).
AD0525, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO,
PROVIMENTO
AD0920, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS,
VINCULAÇÃO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00040 INC-00003 ART-00042 ART-00043
INC-00005 ART-00097 PAR-00001 ART-00098 ART-00108 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00030 INC-00006 ART-00031
INC-00004 ART-00111
(MG)
LEG-EST LEI-008266 ANO-1982
ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO
ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00005
(MG), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RGI ART-00065
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MG).
LEG-EST DLB-000161 ANO-1974
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MG).
LEG-EST DLB-000162 ANO-1974
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MG).
LEG-EST DLB-000255 ANO-1982
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MG).
LEG-EST DLB-000257 ANO-1982
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MG).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 50.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Alteração: 02/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23622 EMENT VOL-01405-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO
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