Pediu vista o Ministro Moreira Alves, depois do voto do Relator julgando prejudicada a Representação em relação ao Decreto nº 30.787/82 e a partes do Decreto nº 30.811/82, e improcedente em relação às partes subsistentes, deste último. Falou pelo Repdo.: A Dra. Verena Ema Nygaard. Plenário, 29.08.84. Decisão: Indicou-se adiamento por falta de "quorum" regimental. Plenário, 03.10.84. Decisão: Pediu vista o Ministro Francisco Rezek, depois do voto do Ministro Relator julgando prejudicada a Representação em relação ao Decreto nº 30.787 de 22 de julho de 1982, e a partes do Decreto nº 30.811 de 23 de agosto de 1982, e improcedente em relação às partes subsistentes deste último; e do voto do Ministro Moreira Alves julgando procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 30.787/82 e 30.811/82, bem como a Lei 7.747, de 22 de dezembro de 1982, todos do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Décio Miranda. Plenário, 10.10.84. Decisão: Pediu vista o Ministro Oscar Corrêa, depois dos votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek julgando prejudicada a Representação em relação ao Decreto 30.787, de 22 de julho de 1982, e a partes do Decreto 30.811, de 23 de agosto de 1982, e improcedente em relação às partes subsistentes deste último; e do voto do Ministro Moreira Alves julgando procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 30.787/82 e 30.811/82, bem como a Lei 7.747, de 22 de dezembro de 1982, todos do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Décio Miranda. Plenário, 28.11.84. Decisão: Pediu vista o Ministro Oscar Corrêa, depois dos votos dos Ministros Relator e Francisco rezek julgando prejudicada a Representação em relação ao Decreto 30.787, de 22 de julho de 1982, e a partes do Decreto 30.811, de 23 de agosto de 1982, e improcedente em relação às partes subsistentes deste último; e do voto do Ministro Moreira Alves julgando procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade dos decretos 30.787/82 e 30.811/82, bem como a Lei 7.747 de 22 de dezembro de 1982, todos do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, licenciado, o senhor Ministro Decio Miranda. Plenário, 28.11.84. Decisão: Pediu vista o Ministro Néri da Silveira, depois dos votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek julgando prejudicada a Representação em relação ao Decreto 30.787, de 22 de julho de 1982, e a partes do decreto 30.811, de 23 de agosto de 1982, e improcedente em relação às partes subsistentes deste último; e do voto do Ministro Moreira Alves julgando procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 30.787/82 e 30.811/82, bem como a Lei 7.747, de 22 de dezembro de 1982, todos do Estado do Rio Grande do Sul, e do voto do Ministro Oscar Corrêa julgando procedente, em parte, a Representação para declarar a inconstitucionalidade: do Decreto 30.787, de 22 de julho de 1982; e no Decreto 30.811, de 23 de agosto de 1982, das expressões: a)"excepcionalmente permitidas pelo Decreto 30.787, de 22.07.82" - no artigo 2º, parágrafo único; e, b)"no que tange ao cumprimento do Decreto 30.878, de 22.07.82" - no artigo 3º. Plenário, 06.03.85. Decisão: Pelo voto médio, julgou-se procedente, em parte, a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade, do Decreto 30.787, de 22 de julho de 1982, e no Decreto 30.811, de 23 de agosto de 1982, do Estado do Rio Grande do Sul, das expressões: a)"excepcionalmente permitidas pelo Decreto 30.878, de 22.07.82" - no artigo 2º, parágrafo único; e b)"no que tange ao cumprimento do Decreto 30.787, de 22.07.82" - no artigo 3º. Vencidos, parcialmente, os Ministros Relator, Francisco Rezek e Néri da Silveira, que julgavam prejudicada a Representação em relação ao Decreto 30.787, de 22 de julho de 1982, e a partes do Decreto 30.811, de 23 de agosto de 1982, e improcedente em relação às partes subsistentes deste último. Vencidos, ainda, parcialmente, os Ministros Décio Miranda, Cordeiro Guerra e Moreira Alves (Presidente) que julgavam procedente a Representação. Relator para o acórdão o Ministro Oscar Corrêa. Não tomaram parte no julgamento os Ministros Octávio Gallotti e Sydney Sanches, por não integrarem o Tribunal quando do início do julgamento. Plenário, 16.05.85.