STF Rp 1151 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 4, DE 21.09.82, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO
DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, E REVOGOU A LEI
ESTADUAL N. 4.305, DE 16.12.81.
PROCEDENCIA, EM PARTE, DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LOCUÇÕES 'COM AS MESMAS GARANTIAS
PRERROGATIVAS, DIREITOS E IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS', DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 50, E 'BEM COMO OS AUDITORES' DO PARAGRAFO 3.
DO REFERIDO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ALAGOANA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 4, DE 21.09.82, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO
DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, E REVOGOU A LEI
ESTADUAL N. 4.305, DE 16.12.81.
PROCEDENCIA, EM PARTE, DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LOCUÇÕES 'COM AS MESMAS GARANTIAS
PRERROGATIVAS, DIREITOS E IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS', DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 50, E 'BEM COMO OS AUDITORES' DO PARAGRAFO 3.
DO REFERIDO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ALAGOANA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO-MEMBRO, (AL),
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO-MEMBRO, (AL), AUDITOR, NOMEAÇÃO,
GOVERNADOR, EQUIPARAÇÃO, GARANTIA, PRERROGATIVA, IMPEDIMENTO,
VANTAGENS, CONSELHEIROS.
AD0782, TRIBUNAL DE CONTAS,
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
CT0012, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00009 ART-00040 INC-00003
ART-00042 INC-00009 ART-00056 ART-00072 PAR-00001 ART-00097
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00100
ART-00101 INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-A LET-B
INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108 PAR-00002 PAR-00003
ART-00113 INC-00001 PAR-00002 INC-00003 ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00001 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004305 ANO-1981
LEG-EST EMC-000004 ANO-1982
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST CES ART-00050 PAR-00001 PAR-00003
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO PLENA.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RP-1052, RP-1113.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 03/01/2012, HMC.
Número de páginas: (15)
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1152
ANO-1985 UF-AL TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-12-1985 PP-22581 EMENT VOL-01403-01 PP-00006
Data do Julgamento
:
26/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1985 PP-17205 EMENT VOL-01394-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REPDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.
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