STF Rp 1153 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NA REPRESENTAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODIFICAÇÃO QUE MANTÉM E ATUALIZA O PODER DE POLÍCIA DO ESTADO NA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS, RESPEITANDO A CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA DA UNIÃO; E NÃO OPÕE EMBARGOS A LIVRE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL. MODIFICAÇÃO
DO DECIDIDO, PARA DECLARAR, NO PAR-4. DO ARTIGO 1. DA LEI 7.747, DE 22/12/82, A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS EXPRESSÕES 'CONFORME OS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DESTE ARTIGO'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODIFICAÇÃO QUE MANTÉM E ATUALIZA O PODER DE POLÍCIA DO ESTADO NA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS, RESPEITANDO A CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA DA UNIÃO; E NÃO OPÕE EMBARGOS A LIVRE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL. MODIFICAÇÃO
DO DECIDIDO, PARA DECLARAR, NO PAR-4. DO ARTIGO 1. DA LEI 7.747, DE 22/12/82, A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS EXPRESSÕES 'CONFORME OS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DESTE ARTIGO'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.Decisão
Recebidos os embargos nos termos do voto do Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 27.11.85.
Data do Julgamento
:
27/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02837 EMENT VOL-01410-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: VERENA EMA NYGAARD
EMBDO.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Mostrar discussão