STF Rp 1153 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.747, DE
22 DE DEZEMBRO DE 1982, EM CONJUNTO COM OS DECRETOS NS. 30.787, DE
22/7/1982 E 30.811, DE 23/8/82, TODOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS
GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE (ARTIGO 8., XVII, 'C', DA
C.F.), E, SUPLETIVAMENTE, DOS ESTADOS (PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
8.).
SUPREMACIA DA LEI FEDERAL. LIMITES. CARÁTER SUPLETIVO DA LEI
ESTADUAL, DE MODO QUE SUPRA HIPÓTESES IRREGULADAS, PREENCHENDO O
'VAZIO', O 'BRANCO' QUE RESTAR, SOBRETUDO QUANTO AS CONDIÇÕES
LOCAIS.
EXISTÊNCIA, 'IN CASU', DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGULA A ESPÉCIE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFINIÇÃO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS
POR LEI ESTADUAL; OU DA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS E PARAMETROS PARA A
CLASSIFICAÇÃO TOXICOLOGICA.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER PROIBIÇÕES A PRODUÇÃO,
COMERCIO E CONSUMO DE MERCADORIAS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS NOCIVAS.
PODER DE POLICIA DO ESTADO - LIMITES.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.
INCONSTITUCIONALIDADE, NA LEI 7.747, DE 22/12/1982: DO PARAGRAFO 1.
DO ARTIGO 1.; DA ALINEA 'A' DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 1.; DA PARTE
FINAL DA ALINEA 'B'; DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 1º: 'OBEDECENDO, NO MINIMO, AS
NORMAS E PARAMETROS ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DA PRESENTE LEI'; DA
PARTE FINAL DA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 1.: 'CONTENDO,
NO MINIMO, OS DADOS CONSTANTES DO ANEXO II, DESTA LEI'; DA ALINEA
'D' DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 1.; DO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 1.; DO
ARTIGO 3. - 'CAPUT'; DO ARTIGO 5. (COMO CONSEQUENCIA DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 30.787/82); NO ARTIGO 7., A
PARTE FINAL: 'ENTENDENDO-SE COMO TAIS OS ZOOTECNISTAS,
MEDICOS-VETERINARIOS E ENGENHEIROS FLORESTAIS'; O PARAGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 7.; OS ANEXOS I E II.'
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.747, DE
22 DE DEZEMBRO DE 1982, EM CONJUNTO COM OS DECRETOS NS. 30.787, DE
22/7/1982 E 30.811, DE 23/8/82, TODOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS
GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE (ARTIGO 8., XVII, 'C', DA
C.F.), E, SUPLETIVAMENTE, DOS ESTADOS (PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
8.).
SUPREMACIA DA LEI FEDERAL. LIMITES. CARÁTER SUPLETIVO DA LEI
ESTADUAL, DE MODO QUE SUPRA HIPÓTESES IRREGULADAS, PREENCHENDO O
'VAZIO', O 'BRANCO' QUE RESTAR, SOBRETUDO QUANTO AS CONDIÇÕES
LOCAIS.
EXISTÊNCIA, 'IN CASU', DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGULA A ESPÉCIE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFINIÇÃO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS
POR LEI ESTADUAL; OU DA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS E PARAMETROS PARA A
CLASSIFICAÇÃO TOXICOLOGICA.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER PROIBIÇÕES A PRODUÇÃO,
COMERCIO E CONSUMO DE MERCADORIAS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS NOCIVAS.
PODER DE POLICIA DO ESTADO - LIMITES.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.
INCONSTITUCIONALIDADE, NA LEI 7.747, DE 22/12/1982: DO PARAGRAFO 1.
DO ARTIGO 1.; DA ALINEA 'A' DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 1.; DA PARTE
FINAL DA ALINEA 'B'; DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 1º: 'OBEDECENDO, NO MINIMO, AS
NORMAS E PARAMETROS ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DA PRESENTE LEI'; DA
PARTE FINAL DA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 1.: 'CONTENDO,
NO MINIMO, OS DADOS CONSTANTES DO ANEXO II, DESTA LEI'; DA ALINEA
'D' DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 1.; DO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 1.; DO
ARTIGO 3. - 'CAPUT'; DO ARTIGO 5. (COMO CONSEQUENCIA DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 30.787/82); NO ARTIGO 7., A
PARTE FINAL: 'ENTENDENDO-SE COMO TAIS OS ZOOTECNISTAS,
MEDICOS-VETERINARIOS E ENGENHEIROS FLORESTAIS'; O PARAGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 7.; OS ANEXOS I E II.'Decisão
Indexação
- DEFENSIVO CLORADO, UTILIZAÇAO, PROIBIÇÃO, EXCEÇÃO, FIXAÇÃO.
- DEFENSIVO AGRICOLA, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LIVRO DE
REGISTRO, OBRIGATORIEDADE.
- CADASTRAMENTO, RECEITUARIO AGRONOMICO, EXIGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO,
SUJEIÇÃO.
- NORMAS, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, APLICAÇÃO.
- AGROTÓXICO, CONTROLE, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
- DECRETO ESTADUAL, (RS), LEI ESTADUAL, (RS), REPRESENTAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, PROCEDENCIA.
- SAÚDE, PROTEÇÃO, DEFESA, PRODUÇÃO, CONSUMO, COMERCIO,
PROFISSIONAL LIBERAL, TECNICO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, FIXAÇÃO,
MATÉRIA, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
CT0223, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA,
DEFENSIVO AGRICOLA
CT0337, UNIÃO FEDERALí COMPETÊNCIA LEGISLATIVA,
DEFENSIVO AGRICOLA.
CT0191, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00005 ART-00006
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00013 PAR-00001
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00014 INC-00017 LET-A
LET-B LET-C LET-D LET-E
LET-G LET-L LET-N LET-O
LET-Q LET-R LET-V
ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 INC-00001 ART-00013
PAR-00001 ART-00043 INC-00004 ART-00047
PAR-00001 ART-00153 PAR-00003 PAR-00024
ART-00163
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-002312 ANO-1954
ART-00004 ART-00010 PAR-ÚNICO
(Regulada pelo DEC- 49974A/1961)
LEG-FED LEI-004785 ANO-1965
ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003
ART-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006
ART-00007 ART-00008
LEG-FED LEI-006138 ANO-1974
ART-00002 PAR-00002
LEG-FED LEI-005327 ANO-1977
LEG-FED LEI-006437 ANO-1977
ART-00014
LEG-FED LEI-006938 ANO-1981
ART-00003 INC-00001
LEG-FED DEL-000210 ANO-1967
LEG-FED DEL-000229 ANO-1967
LEG-FED DEL-000467 ANO-1967
LEG-FED DEL-000986 ANO-1969
ART-00002 INC-00011 ART-00063
LEG-FED DEC-024114 ANO-1934
ART-00054 PAR-00001
(Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal)
LEG-FED DEC-024114 ANO-1934
ART-00054 PAR-00002 ART-00063 ART-00064
ART-00065 ART-00075 ART-00079 ART-00143
(Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal)
LEG-FED DEC-49974A ANO-1961
ART-00060 PAR-ÚNICO ART-00063
(Código Nacional de Saúde)
LEG-FED DEC-064499 ANO-1969
LEG-FED DEC-075583 ANO-1975
LEG-FED PRT-000092 ANO-1970
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000295 ANO-1971
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000357 ANO-1971
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000393 ANO-1972
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000467 ANO-1972
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000004 ANO-1974
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000326 ANO-1974
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000002 ANO-1975
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000690 ANO-1975
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000012 ANO-1976
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000059 ANO-1979
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000169 ANO-1979
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED PRT-000220 ANO-1979
LEG-FED PRT-000004 ANO-1980
(Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Produtos,
Saneamentos e Domissanitários do Ministério da Saúde)
LEG-FED PRT-000005 ANO-1980
(Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Produtos,
Saneamentos e Domissanitários do Ministério da Saúde)
LEG FED PRT-00007 ANO-1981
(Ministério da Agricultura)
LEG-FED RES-000012 ANO-1974
(Ministério da Agricultura)
(Câmara Técnica de Alimentos - CTA)
LEG-EST LEI-007747 ANO-1982
ART-00001 PAR-00001 PAR-00003 LET-A
LET-B LET-C LET-D PAR-00004
ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00005
ART-00006 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00010
LEG-FED DEC-030787 ANO-1982
ART-00001 PAR-ÚNICO LET-A LET-B
LEG-EST DEC-030787 ANO-1982
ART-00001 PAR-ÚNICO LET-C LET-D
ART-00002 ART-00003 ART-00004
(RS)
LEG-EST DEC-030811 ANO-1982
ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-ÚNICO
ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
(RS)
Observação
Votação: Voto médio.
Resultado: Procedente em parte.
Acórdãos citados: Rp 863, Rp 919 (RTJ-81/688); RE 75099.
- Veja: Lei-7747/82, (RS), Anexo - I, II, Inconstitucionalidade.
- Veja: Rp 1150. Este Acórdão foi objeto de embargos de declaração rejeitados.
Número de páginas: 136.
Alteração: 06/01/06, (MLR).
Alteração: 06/02/2012, LRS.
Doutrina
OBRA: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
OBRA: DERECHO ADMINISTRATIVO
AUTOR: GABINO FRAGA
EDIÇÃO: 12ª PÁGINA: 456
OBRA: PODER DE POLÍCIA DA ECONOMIA E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
AUTOR: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
OBRA: TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: CRETELLA JÚNIOR
PÁGINA: 47
OBRA: DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
AUTOR: PAULO AFFONSO LEME MACHADO
PÁGINA: 6
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1, DE 1969
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 177
OBRA: ANATOMIA DA CONSTITUIÇÃO
AUTOR: ROSAH RUSSOMANO
OBRA: CONSTITUIÇÃO ANOTADA
AUTOR: PINTO FALCÃO
PÁGINA: 60
OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 472
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 86
OBRA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA
AUTOR: JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO
PÁGINA: 40
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL
AUTOR: OSWALDO TRIGUEIRO
PÁGINA: 88
Data do Julgamento
:
16/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19145 EMENT VOL-01397-01 PP-00105 RTJ VOL-00115-03 PP-01008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: VERENA EMA NYGAARD E CELSO LUIZ FRANCO GAIGER
Mostrar discussão