STF Rp 1154 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
1.CONSTITUCIONAL. EMENDA A CONSTITUIÇÃO, CONCEDENDO AO FUNCIONÁRIO
UMA GRATIFICAÇÃO QUE CORRESPONDA AO SEU VENCIMENTO, INDEPENDENTE DAS
VANTAGENS A QUE FAZ JUS.
2.EMENDA A CONSTITUIÇÃO EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE
DISPÕE SOBRE MATÉRIA QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE REGULAR, SEM
QUE DO PROCESSO LEGISLATIVO PARTICIPE O CHEFE DO EXECUTIVO
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTS. 57, II E 13, III). ESTE PRINCÍPIO
APLICA-SE ASSIM A LEI ORDINARIA COMO A REVISÃO CONSTITUCIONAL.
3.PROCEDENCIA DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
1.CONSTITUCIONAL. EMENDA A CONSTITUIÇÃO, CONCEDENDO AO FUNCIONÁRIO
UMA GRATIFICAÇÃO QUE CORRESPONDA AO SEU VENCIMENTO, INDEPENDENTE DAS
VANTAGENS A QUE FAZ JUS.
2.EMENDA A CONSTITUIÇÃO EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE
DISPÕE SOBRE MATÉRIA QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE REGULAR, SEM
QUE DO PROCESSO LEGISLATIVO PARTICIPE O CHEFE DO EXECUTIVO
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTS. 57, II E 13, III). ESTE PRINCÍPIO
APLICA-SE ASSIM A LEI ORDINARIA COMO A REVISÃO CONSTITUCIONAL.
3.PROCEDENCIA DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Indexação
AÇÃO DIRETA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDENCIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, (RS), GRATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, VENCIMENTOS,
EQUIVALENCIA.
EXECUTIVO, MATÉRIA, LEIS, INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
EMENDA CONSTITUCIONAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RS), PROMULGAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETAÇÃO.
AD1119,FUNCIONÁRIO
GRATIFICAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0360,PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00040 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00042 INC-00009
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00047
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00048
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00049
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 PAR-ÚNICO LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00059
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00060
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00061 PAR-00001 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00065
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00068
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00081 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00010
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-P
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00004 PAR-00002
(RS).
LEG-EST CES ART-00027 INC-00013
(RS).
LEG-EST CES ART-00031
(RS).
LEG-EST CES ART-00032 INC-00001
(RS).
LEG-EST CES ART-00032 INC-00002
(RS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
RP-855, RTJ-57/384, RP-898, RP-893, RTJ-69/638, RP-937, RTJ-99/562,
RP-939, RTJ-88/13, RP-982, RTJ-97/36, RP-940, RTJ-92/1000, RP-1020,
RTJ-98/25, RP-1027, RTJ-99/555, RP-1078, RTJ-101/929.
Número de páginas: 67.
Alteração: 20/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1984 PP-01678 EMENT VOL-01324-01 PP-00047 RTJ VOL-00108-03 PP-00980
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: ANA MARIA LANDELL DE MOURA E OUTROS
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Mostrar discussão