STF Rp 1155 assistência / DF - DISTRITO FEDERAL ASSISTÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. ASSISTENCIA.
NÃO CABE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, COMO ASSISTENTE, EM
REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE, POIS A
LEGITIMIDADE PARA PROPO-LA E PRIVATIVA E EXCLUSIVA DO DR.
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. NINGUEM TEM O DIREITO SUBJETIVO A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA OBTER A INTERPRETAÇÃO ABSTRATA DA LEI.
A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA A PROPRIA
LEI E, POR ISSO, TEM FORÇA VINCULANTE (ART. 187 DO R.I.S.T.F.).
SOBRELEVA NOTAR QUE, NO CASO 'SUB JUDICE', OS TERCEIROS,
EMBORA REQUEIRAM SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTES, NÃO PRETENDEM
ASSISTIR O DR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, MAS A ELE SE OPOR,
PUGNANDO POR OUTRA INTERPRETAÇÃO DA LEI EM TESE, QUE EQUIVALE,
EM VERDADE, A UMA SEGUNDA REPRESENTAÇÃO, OFERECIDA POR QUEM NÃO TEM
LEGITIMIDADE PARA PROPO-LA. PEDIDO DE ASSISTENCIA INDEFERIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. ASSISTENCIA.
NÃO CABE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, COMO ASSISTENTE, EM
REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE, POIS A
LEGITIMIDADE PARA PROPO-LA E PRIVATIVA E EXCLUSIVA DO DR.
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. NINGUEM TEM O DIREITO SUBJETIVO A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA OBTER A INTERPRETAÇÃO ABSTRATA DA LEI.
A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA A PROPRIA
LEI E, POR ISSO, TEM FORÇA VINCULANTE (ART. 187 DO R.I.S.T.F.).
SOBRELEVA NOTAR QUE, NO CASO 'SUB JUDICE', OS TERCEIROS,
EMBORA REQUEIRAM SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTES, NÃO PRETENDEM
ASSISTIR O DR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, MAS A ELE SE OPOR,
PUGNANDO POR OUTRA INTERPRETAÇÃO DA LEI EM TESE, QUE EQUIVALE,
EM VERDADE, A UMA SEGUNDA REPRESENTAÇÃO, OFERECIDA POR QUEM NÃO TEM
LEGITIMIDADE PARA PROPO-LA. PEDIDO DE ASSISTENCIA INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de assistência, unanimemente. Votou o Presidente.
Plenário, 13.10.83.
Data do Julgamento
:
13/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16302 EMENT VOL-01313-02 PP-00481 RTJ VOL-00108-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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