STF Rp 1156 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS DO TST E
DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, RELATIVOS A CLASSIFICAÇÕES
DE CARGOS DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, ATÉ OS
NIVEIS 5 E 6. NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO DE CARGOS OU NOMEAÇÃO DE
SERVIDORES, EM CARÁTER EFETIVO, NÃO SENDO, EM CONSEQUENCIA,
INVOCAVEL O ART. 108, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 1/1969, PARA A DISCIPLINA DA MATÉRIA. REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO
DAS, POR ATO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS, LOGRA AUTORIZAÇÃO EM LEI.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1971 E LEI
Nº 5.645/1970. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS TRIBUNAIS. PARECER
DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, NO SENTIDO DA IMPROCEDENCIA
DA REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS DO TST E
DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, RELATIVOS A CLASSIFICAÇÕES
DE CARGOS DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, ATÉ OS
NIVEIS 5 E 6. NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO DE CARGOS OU NOMEAÇÃO DE
SERVIDORES, EM CARÁTER EFETIVO, NÃO SENDO, EM CONSEQUENCIA,
INVOCAVEL O ART. 108, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 1/1969, PARA A DISCIPLINA DA MATÉRIA. REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO
DAS, POR ATO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS, LOGRA AUTORIZAÇÃO EM LEI.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1971 E LEI
Nº 5.645/1970. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS TRIBUNAIS. PARECER
DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, NO SENTIDO DA IMPROCEDENCIA
DA REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA, TRIBUNAIS,
REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR.
IMPROCEDENCIA, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
ATO ADMINISTRATIVO, (TST), CLASSIFICAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO,
ASSESSORAMENTO SUPERIOR.
PC3132,PODER JUDICIARIO
,TST, - COMPETÊNCIA ,DAS, _ REESTRUTURAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108 PAR-00002 ART-00113 INC-00002
ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED LEI-005843 ANO-1972
LEG-FED LEI-001525 ANO-1977
ART-00002 PAR-00002
LEG-FED LCP-000010 ANO-1971
LEG-FED DEL-001445 ANO-1976
LEG-FED DEL-001620 ANO-1978
ART-00002
LEG-FED DEL-002019 ANO-1983
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 16.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02512 EMENT VOL-01532-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONA
: DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
: DA 9ª REGIÃO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
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