STF Rp 1157 / GO - GÓIAS REPRESENTAÇÃO
ICM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO. CF., ART-23, II.
LEI ESTADUAL 7.730-73-GO, ART-66. - O ART-66 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE
GOIAS (LEI 7.730/73), QUE PRECEITUA A OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO
CRÉDITO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DE ALIQUOTAS, INTERNA E
INTERESTADUAL, SOBRE O VALOR MEDIO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS
PROCEDENTES DAQUELE OU DE OUTRO ESTADO, E INCONSTITUCIONAL, POR
OFENDER O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO, ESTATUIDO NA
CONSTITUIÇÃO (ART-23, II). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
ICM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO. CF., ART-23, II.
LEI ESTADUAL 7.730-73-GO, ART-66. - O ART-66 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE
GOIAS (LEI 7.730/73), QUE PRECEITUA A OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO
CRÉDITO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DE ALIQUOTAS, INTERNA E
INTERESTADUAL, SOBRE O VALOR MEDIO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS
PROCEDENTES DAQUELE OU DE OUTRO ESTADO, E INCONSTITUCIONAL, POR
OFENDER O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO, ESTATUIDO NA
CONSTITUIÇÃO (ART-23, II). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- (ICM), CUMULATIVIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OFENSA.
- ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, DESRESPEITO, TRIBUTAÇÃO, CUMULATIVIDADE,
IMPLICAÇÃO.
- LEI ESTADUAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, (GO), DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONAL.
TR0280, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
ESTORNO DE CRÉDITO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00005 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007730 ANO-1973
(GO), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdão citado: Rp 973 (RTJ-86-765).
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/06/04, (NT).
Alteração: 13/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16695 EMENT VOL-01314-01 PP-00005 RTJ VOL-00107-03 PP-00934
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GÓIAS.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00005 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007730 ANO-1973
(GO), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdão citado: Rp 973 (RTJ-86-765).
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/06/04, (NT).
Alteração: 13/04/2012, LRS.
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