STF Rp 1160 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. PREFEITO DA CAPITAL DO ESTADO. NOMEAÇÃO PELO
GOVERNADOR, COM PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
CONTROVERSIA SOBRE SE O ATO DE APROVAÇÃO PODIA INTEGRAR-SE POR VOTO
DUPLICADO DO DEPUTADO-PRESIDENTE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO, DA SEGUNDA
VEZ UTILIZADO POR MOTIVO DE EMPATE NA VOTAÇÃO. ATO CONCRETO, DESPIDO
DE QUALQUER ATRIBUTO DE ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE OU NORMATIVIDADE.
DESCABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREFEITO DA CAPITAL DO ESTADO. NOMEAÇÃO PELO
GOVERNADOR, COM PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
CONTROVERSIA SOBRE SE O ATO DE APROVAÇÃO PODIA INTEGRAR-SE POR VOTO
DUPLICADO DO DEPUTADO-PRESIDENTE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO, DA SEGUNDA
VEZ UTILIZADO POR MOTIVO DE EMPATE NA VOTAÇÃO. ATO CONCRETO, DESPIDO
DE QUALQUER ATRIBUTO DE ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE OU NORMATIVIDADE.
DESCABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
PREFEITO DE CAPITAL, (SP), GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, APROVAÇÃO, VOTAÇÃO, EMPATE.
PRESIDENTE, VOTO, DUPLICIDADE, DESEMPATE, OBJETIVO.
DECRETO LEGISLATIVO, ATO, APROVAÇÃO, LEI GERAL, PRESSUPOSTO,
AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO.
DECRETO LEGISLATIVO, LEIS, CONCEITO, DEFINIÇÃO, DOUTRINA,
INTERPRETAÇÃO.
CT0045,PODER EXECUTIVO
PREFEITO
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 PAR-00001 LET-A ART-00119
INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000016 ANO-1965
ART-00101 INC-00001 LET-K
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00169 ART-00170
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST DLG-000171 ANO-1983
(SP).
LEG-EST RGI ART-00018 PAR-00002
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: representação de incostitucionalidade,
decreto legislativo estadual, nomeação de prefeito de capital
de Estado.
Número de páginas: 26.
Alteração: 23/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17956 EMENT VOL-01317-01 PP-00057 RTJ VOL-00108-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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