STF Rp 1161 QO / GO - GOIÁS QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, INCISO I, LETRA "L". NATUREZA
DO PROCEDIMENTO. ASSISTENCIA. NA REPRESENTAÇÃO, POR
INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO
FEDERAL OU ESTADUAL, NÃO SE ADMITE A ASSISTENCIA. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE ADMISSAO, COMO ASSISTENTES, DO ESTADO DE GOIAS E DE
FUNCIONÁRIOS INTERESSADOS NA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO IMPUGNADO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, INCISO I, LETRA "L". NATUREZA
DO PROCEDIMENTO. ASSISTENCIA. NA REPRESENTAÇÃO, POR
INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO
FEDERAL OU ESTADUAL, NÃO SE ADMITE A ASSISTENCIA. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE ADMISSAO, COMO ASSISTENTES, DO ESTADO DE GOIAS E DE
FUNCIONÁRIOS INTERESSADOS NA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO IMPUGNADO.Decisão
Por unanimidade, foram indeferidos os pedidos de assistência. Votou o
Presidente. Plenário, 16.11.83.
Data do Julgamento
:
16/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03442 EMENT VOL-01328-01 PP-00001 RTJ VOL-00113-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Mostrar discussão