CONSTITUCIONAL. INICIATIVA DE LEIS OU DE EMENDAS A PROJETOS DE LEIS, PELO LEGISLATIVO ESTADUAL, QUE INCIDA NA VEDAÇÃO DO ART-57 OU DO SEU PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CORRESPONDE AO ART-30, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. ART-23, DA LEI N. 4530, DE 1982 DAQUELE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. TENDO SIDO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO A INICIATIVA DE ACRÉSCIMO A PROJETO DE LEI - QUE VEIO A TRANSFORMAR-SE NA LEI 4530-82 - E PELO QUAL FOI ESTENDIDO AOS APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS O DECIMO TERCEIRO SALARIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES, E DE TER-SE COMO INCONSTITUCIONAL TAL ACRÉSCIMO - QUE PASSOU A INTEGRAR-SE NA LEI REFERIDA COMO SEU ART-23 - DE VEZ QUE CONTRARIOU A NORMA INSERTA NO ART-57 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MAIOR FEDERAL, APLICAVEL AOS ESTADOS PELO ART-200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SE ENCONTRA NO SEU ART-30, INC-III. E QUE A INICIATIVA DE LEIS QUE AUMENTEM VENCIMENTOS OU VANTAGENS DE SERVIDORES OU ACRESCAM A DESPESA PÚBLICA, E DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, OU, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO GOVERNADOR DO ESTADO, RESTRIÇÃO ESTA QUE SE ESTENDE AS EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PREVISTA NOS PROJETOS DE LEI CUJA INICIATIVA SEJA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA OU DOS GOVERNADORES DE ESTADO. ART-23 DA LEI 4530, DE 20.12.82, DECLARADA INCONSTITUCIONAL.