STF Rp 1163 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.
PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO PIAUI.
NÃO AFRONTA A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL RELATIVA AO PROVIMENTO, POR
CONCURSO, DE CARGOS PUBLICOS, A NORMA ESTADUAL QUE MANDA PROVER
CERTOS CARGOS MEDIANTE TRANSFERENCIA.
O INSTITUTO EM QUESTÃO SÓ PODE ALCANCAR SERVIDORES EFETIVOS, QUE SE
PRESUMEM ADMITIDOS POR CONCURSO, E PARA OS QUAIS, ALÉM DISSO, A
TRANSFERENCIA NÃO REPRESENTARA PRIMEIRO INVESTIDURA EM CARGO
PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.
PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO PIAUI.
NÃO AFRONTA A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL RELATIVA AO PROVIMENTO, POR
CONCURSO, DE CARGOS PUBLICOS, A NORMA ESTADUAL QUE MANDA PROVER
CERTOS CARGOS MEDIANTE TRANSFERENCIA.
O INSTITUTO EM QUESTÃO SÓ PODE ALCANCAR SERVIDORES EFETIVOS, QUE SE
PRESUMEM ADMITIDOS POR CONCURSO, E PARA OS QUAIS, ALÉM DISSO, A
TRANSFERENCIA NÃO REPRESENTARA PRIMEIRO INVESTIDURA EM CARGO
PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.Decisão
Indexação
CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR, FISCAL, ESTADO MEMBRO, (PI).
PROVIMENTO EFETIVO, TRANSFERENCIA, FUNCIONÁRIOS, EXISTÊNCIA,
PRESUNÇÃO, HABILITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PRIMEIRO PROVIMENTO.
INOCORRENCIA, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DELEGADA,
(PI).
AD0439, CONCURSO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, TRANSFERENCIA
AD0774, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSFERENCIA
AD0037, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO
CT0425, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DELEGADA ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001
ART-00097 PAR-00002 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00108 ART-00109
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00011 ART-00018 ART-00052
INC-00001 ART-00052 ART-00002 ART-00052 INC-00003 ART-00053
INC-00001
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00053 INC-00002 ART-00053
INC-00003 ART-00053 PAR-00002 ART-00054
LEG-FED DEL-001731 ANO-1939
ART-00012 ART-00063 ART-00064
INC-00002 ART-00064 INC-00002 ART-00065 ART-00067
LEG-EST LDL-000166 ANO-1982
ART-00008 ART-00020
(PI).
LEG-EST LEI-002854 ANO-1968
ART-00042 ART-00043 PAR-00001
(PI).
LEG-EST LEI-003878 ANO-1983
ART-00020
(PI).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA RP-808, RTJ-55/532, RP-888, RTJ-67/324, RP-924, RTJ-86/46,
RP-1083, RE-71004, RE-80336, RTJ-85/892.
Alteração: 14/06/99, (SVF).
Alteração: 20/01/2012, HMC.
Número de páginas: 47
Alteração: 23/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1986 PP-06512 EMENT VOL-01416-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REPDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
ADV: ROBERTO ROSAS.
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