STF Rp 1166 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.547, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1981, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
OFENSA AOS ARTS. 57, ITENS II E V, 65 E 103, COMBINADOS COM O
ART-13, I, III E V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.547, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1981, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
OFENSA AOS ARTS. 57, ITENS II E V, 65 E 103, COMBINADOS COM O
ART-13, I, III E V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DISPOSIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, INICIATIVA,
AUSÊNCIA.
APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, REDUÇÃO, REGIME JURÍDICO,
ALTERAÇÃO,
DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, OCORRENCIA.
AD1005,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
AD0509,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00191 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO INC-00007 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00065
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00103
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004585 ANO-1963
LEG-FED LEI-005846 ANO-1969
ART-00100 PAR-00002
LEG-EST LEI-007547 ANO-1981
ART-00001
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 20/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00646 EMENT VOL-01322-01 PP-00046 RTJ VOL-00109-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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