STF Rp 1168 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
1.CONSTITUCIONAL. O ART-112, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA NÃO SE LIMITOU A DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE UMA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL; DETERMINOU-LHE O CONTEUDO, QUE
ABRANGE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A DISCIPLINA, AS VANTAGENS,
OS DIREITOS E OS DEVERES DA MAGISTRATURA.
2.O PARAGRAFO 1. DO ART-81 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
ESTABELECE, COMO TERMO INICIAL PARA O CANDIDATO REQUERER A REMOÇÃO,
QUE TENHA PELO MENOS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ENTRANCIA.
3.O ART-2. DA LEI FEDERAL N. 6.896/81, AMPLIANDO O PRAZO PARA TRES
ANOS, INVADE A COMPETÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
E ASSIM ESTA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
4.AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
1.CONSTITUCIONAL. O ART-112, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA NÃO SE LIMITOU A DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE UMA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL; DETERMINOU-LHE O CONTEUDO, QUE
ABRANGE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A DISCIPLINA, AS VANTAGENS,
OS DIREITOS E OS DEVERES DA MAGISTRATURA.
2.O PARAGRAFO 1. DO ART-81 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
ESTABELECE, COMO TERMO INICIAL PARA O CANDIDATO REQUERER A REMOÇÃO,
QUE TENHA PELO MENOS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ENTRANCIA.
3.O ART-2. DA LEI FEDERAL N. 6.896/81, AMPLIANDO O PRAZO PARA TRES
ANOS, INVADE A COMPETÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
E ASSIM ESTA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
4.AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, TERRITORIOS FEDERAIS, REMOÇÃO, REQUERIMENTO, TERMO
INICIAL.
LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, EXERCÍCIO, ENTRANCIA, PRAZO,
AMPLIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, MATÉRIA, REGULAMENTAÇÃO,
COMPETÊNCIA.
AD0629,MAGISTRADO
REMOÇÃO
CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00112 INC-00001 ART-00112 PAR-ÚNICO
ART-00113 ART-00117 ART-00119 INC-00001 LET-E
ART-00144
LEG-FED LCP-000035 ANO-1969
ART-00081 PAR-00001
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-006750 ANO-1979
ART-00050 PAR-00001
LEG-FED LEI-006896 ANO-1981
ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 19.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
21/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09256 EMENT VOL-01339-01 PP-00084 RTJ VOL-00111-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
REPDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00112 INC-00001 ART-00112 PAR-ÚNICO
ART-00113 ART-00117 ART-00119 INC-00001 LET-E
ART-00144
LEG-FED LCP-000035 ANO-1969
ART-00081 PAR-00001
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-006750 ANO-1979
ART-00050 PAR-00001
LEG-FED LEI-006896 ANO-1981
ART-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 19.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
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