STF Rp 1171 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
I - NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE EM DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL, RELATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FIXAM REGRAS
TRANSITORIAS OU ESPECIFICAS SOBRE A CARREIRA, POR NÃO USURPAREM
O DOMÍNIO DAS 'NORMAS GERAIS' DE QUE FALA O ART. 96, PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - NORMA QUE POSSIBILITA ENTRADA NÃO CONCURSIVA NA CARREIRA
CONFLITA DIRETAMENTE COM O ARTIGO 95, PARAGRAFO 1. DA CARTA DA
REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, PORQUE INCONSTITUCIONAL O ART.
232 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1 DO ESTADO DO PARA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
I - NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE EM DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL, RELATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FIXAM REGRAS
TRANSITORIAS OU ESPECIFICAS SOBRE A CARREIRA, POR NÃO USURPAREM
O DOMÍNIO DAS 'NORMAS GERAIS' DE QUE FALA O ART. 96, PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - NORMA QUE POSSIBILITA ENTRADA NÃO CONCURSIVA NA CARREIRA
CONFLITA DIRETAMENTE COM O ARTIGO 95, PARAGRAFO 1. DA CARTA DA
REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, PORQUE INCONSTITUCIONAL O ART.
232 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1 DO ESTADO DO PARA.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR
GERAL DO ESTADO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO,
DIREITOS, OPÇÃO, APOSENTADORIA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
- LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NORMAS, TRANSITORIEDADE, DETERMINAÇÃO,
MEMBROS, ANTIGUIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO,
ENTRANCIA, CAPITAL DE ESTADO, INTEGRAÇÃO, COLÉGIO DE PROCURADORES.
- CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR DA JUSTIÇA, APROVEITAMENTO,
FUNCIONÁRIO EFETIVO.
- PROCEDÊNCIA, PARTE, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, (PA).
AD1515 , MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO, INTEGRAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
AD0334 , MINISTÉRIO PÚBLICO, COLÉGIO DE PROCURADORES,
CRITÉRIO SELETIVO.
AD1516 , MINISTÉRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO,
PROVIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00095 PAR-00001 ART-00096
PAR-ÚNICO
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981
ART-00009 ART-00055
LEG-EST LEI-003346 ANO-1965
ART-00002 INC-00004 ART-00013
PA
LEG-EST DEL-000069 ANO-1969
ART-00001 ART-00013
PA
LEG-EST LCP-000001 ANO-1982
ART-00212 ART-00220 ART-00232
Inconstitucionalidade, PA.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: (36).
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
12/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00969 EMENT VOL-01530-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO PARÁ
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