STF Rp 1172 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2. DA LEI 10.557, DE 1981,
DO ESTADO DO CEARÁ.
E INCONSTITUCIONAL O ART-2. DA LEI N. 10557/81, DO CEARÁ, AO DISPOR
SOBRE O NÃO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS BANCARIAS E CREDITICIAS, NO
TERRITÓRIO DO ESTADO, MATÉRIA QUE INCUMBE TÃO-SOMENTE A LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2. DA LEI 10.557, DE 1981,
DO ESTADO DO CEARÁ.
E INCONSTITUCIONAL O ART-2. DA LEI N. 10557/81, DO CEARÁ, AO DISPOR
SOBRE O NÃO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS BANCARIAS E CREDITICIAS, NO
TERRITÓRIO DO ESTADO, MATÉRIA QUE INCUMBE TÃO-SOMENTE A LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, PROCEDENCIA.
FERIADO BANCARIO, REDE BANCARIA, ESTADO MEMBRO, DISPOSIÇÃO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, PRIVILEGIO.
CT0523,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FERIADO BANCARIO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00004 INC-00008
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00008 INC-00010
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00008 INC-00017 LET-E
LEG-EST LEI-010557 ANO-1981
ART-00001
(CE).
LEG-EST LEI-010557 ANO-1981
ART-00002
(CE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-010557 ANO-1981
ART-00003
(CE).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RE-80365, RTJ-100/1094.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
31/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12005 EMENT VOL-01343-01 PP-00064 RTJ VOL-00110-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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