STF Rp 1173 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 24 E 33,
V, ESTE ÚLTIMO QUANTO A EXPRESSAO 'NOMEAR PROCURADOR DE JUSTIÇA
AD HOC', DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 96,
PARAGRAFO ÚNICO; 95, PARAGRAFO 1, E 115, III; 6, E PARAGRAFO ÚNICO;
13, I, E 10, VII, LETRA 'C', E 200. LEI COMPLEMENTAR N. 40, DE
14.12.1981, ARTS. 5, 7, V, E 55. NÃO RESTA ESPACO AOS REGIMENTOS
INTERNOS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, PARA ESTABELECER NORMAS DE
INVESTIDURA OU DE DESIGNAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS
ESTADOS, COM VISTAS AO DESEMPENHO DE 'FUNÇÕES PROCESSUAIS AFETAS A
JUSTIÇA'. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALILDADE DO ART. 24 E, NO ART. 33, V, DA CLÁUSULA
'NOMEAR PROCURADOR DE JUSTIÇA AD HOC', AMBOS DO REGIMENTO INTERNO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 24 E 33,
V, ESTE ÚLTIMO QUANTO A EXPRESSAO 'NOMEAR PROCURADOR DE JUSTIÇA
AD HOC', DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 96,
PARAGRAFO ÚNICO; 95, PARAGRAFO 1, E 115, III; 6, E PARAGRAFO ÚNICO;
13, I, E 10, VII, LETRA 'C', E 200. LEI COMPLEMENTAR N. 40, DE
14.12.1981, ARTS. 5, 7, V, E 55. NÃO RESTA ESPACO AOS REGIMENTOS
INTERNOS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, PARA ESTABELECER NORMAS DE
INVESTIDURA OU DE DESIGNAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS
ESTADOS, COM VISTAS AO DESEMPENHO DE 'FUNÇÕES PROCESSUAIS AFETAS A
JUSTIÇA'. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALILDADE DO ART. 24 E, NO ART. 33, V, DA CLÁUSULA
'NOMEAR PROCURADOR DE JUSTIÇA AD HOC', AMBOS DO REGIMENTO INTERNO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Decisão
Pediu vista o Ministro Célio Borja, depois do voto do Ministro Relator,
que julgava procedente a Representação e declarava a
inconstitucionalidade do art. 24 e, no art. 33, V, a expressão "nomear
Procurador de Justiça ad hoc", ambos do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado de Santa catarina. Plenário, em 17.06.1987.
Pediu vista o Ministro Aldir Passarinho, depois dos votos dos Ministros
Relator, célio Borja, Carlos Madeira, Octavio Gallotti, Sydney Sanches
e Francisco Rezek, que julgavam procedente a Representação. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Oscar Corrêa. Plenário, 03.09.1987.
Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a
inconstitucionalidade do art. 24 e, no art. 33, V, a expressão "nomear
procurador de Justiça ad hoc", ambos do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina. Decisão unânime. Votou o
Presidente. Plenário, em 22.10.1987.
Data do Julgamento
:
22/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20258 EMENT VOL-01511-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REÚBLICA
REPRESENTADO: TRIBUNALDE JUSTIÇA D ESTADO DE SANTA CATARINA
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