STF Rp 1174 / PE - PERNAMBUCO REPRESENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
- A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM
DISPONIBILIDADE EM CARGO EQUIVALENTE, RESPEITADA A
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA, NÃO VIOLA NENHUM PRECEITO
CONSTITUCIONAL FEDERAL.
- O MESMO, POREM, NÃO OCORRE QUANTO A NOMEAÇÃO DE QUEM
CONTAR MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, TENDO A
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA, POIS NESSE CASO O
DISPOSITIVO EM EXAME ALUDE A PRIMEIRA INVESTIDURA, E OFENDE
O DISPOSTO NO PAR. 1. DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- POR OUTRO LADO, AO CRIAR A LEI ESTADUAL, NO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, UM CARGO DE AUDITOR-GERAL, EM COMISSAO,
A SER PROVIDO PELO GOVERNADOR, A QUE FICAM SUBORDINADOS OS
AUDITORES EFETIVOS DESSA CORTE DE CONTAS, FERIU A AUTONOMIA
QUE E INSITA A ESSES TRIBUNAIS EM FACE DO PODER EXECUTIVO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA
PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
- A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM
DISPONIBILIDADE EM CARGO EQUIVALENTE, RESPEITADA A
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA, NÃO VIOLA NENHUM PRECEITO
CONSTITUCIONAL FEDERAL.
- O MESMO, POREM, NÃO OCORRE QUANTO A NOMEAÇÃO DE QUEM
CONTAR MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, TENDO A
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA, POIS NESSE CASO O
DISPOSITIVO EM EXAME ALUDE A PRIMEIRA INVESTIDURA, E OFENDE
O DISPOSTO NO PAR. 1. DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- POR OUTRO LADO, AO CRIAR A LEI ESTADUAL, NO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, UM CARGO DE AUDITOR-GERAL, EM COMISSAO,
A SER PROVIDO PELO GOVERNADOR, A QUE FICAM SUBORDINADOS OS
AUDITORES EFETIVOS DESSA CORTE DE CONTAS, FERIU A AUTONOMIA
QUE E INSITA A ESSES TRIBUNAIS EM FACE DO PODER EXECUTIVO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA
PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, (PE), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, TRIBUNAL DE
CONTAS, (PE), PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA,
ILEGALIDADE.
EXECUTIVO, AUDITOR GERAL, CARGO EM COMISSAO, CRIAÇÃO, GOVERNADOR,
PROVIMENTO, SUBORDINAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTONOMIA, OFENSA.
AD0761,TRIBUNAL DE CONTAS
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
AD0611,TRIBUNAL DE CONTAS
CARGO EM COMISSAO
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00013 INC-00004
ART-00004 INC-00005 ART-00070 PAR-00002 ART-00072 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00153
PAR-00023 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-008994 ANO-1982
ART-00001 ART-00002 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003
(PE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-006078 ANO-1967
ART-00012 PAR-00005 ART-00016
(PE), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE, EM PARTE.
Número de páginas: 21.
Alteração: 11/06/99, (MLR).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
28/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07350 EMENT VOL-01378-01 PP-00001 RTJ VOL-00114-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
Mostrar discussão