INCONSTITUCIONALIDADE - PAR-2. (SEGUNDA PARTE) E PARAGRAFOS 3. E 4. DO ART-62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. FERE O DISPOSTO NO ART-57, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE NELA INSIRA MATÉRIA PROPRIA DE LEI ORDINARIA E QUE SEJA DE EXCLUSIVA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SEM QUE TAL REGRA DO PROCESSO LEGISLATIVO SEJA ATENDIDA. ENTENDER-SE DIFERENTEMENTE, SERIA ADMITIR FOSSE CONTORNADO TAL OBICE, MEDIANTE A INSERÇÃO, ATRAVÉS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, NO TEXTO DA LEI MAIOR DO ESTADO, DE MATÉRIA PROPRIA DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, MAS PARA A QUAL FOSSE PREVISTA AQUELA INICIATIVA EXCLUSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO PAR-2. DO ART-62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS QUE DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA. OS PARAGRAFOS 3. E 4. DO ART-62 DA CONSTITUIÇÃO GOIANA FEREM O DISPOSTO NA NORMA GERAL DO ART-13, INC-V, DA LEI BASICA FEDERAL E ESPECIFICAMENTE MALTRATA A NORMA DO PAR-4. DO SEU ART-104, AO DISPOR QUE SEJA ATRIBUIDO AO CARGO DO FUNCIONÁRIO QUE EXERCA MANDATO ELETIVO, QUANDO DE SEU RETORNO, O MAIOR NIVEL DE VENCIMENTO OU SALARIO ATRIBUIDO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL A QUE ESTIVER VINCULADO (PAR-3.), BEM COMO, EM DECORRÊNCIA, ESTENDER-SE TAL VANTAGEM AO SERVIDOR QUE SOMAR UM MANDATO ELETIVO MUNICIPAL COM OUTRO ESTADUAL OU FEDERAL, CONSECUTIVAMENTE (PAR-4.).