STF Rp 1176 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
TRIBUTÁRIO. TAXA RODOVIARIA ÚNICA. COMPETENTE A UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE TRAFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES, UTILIZOU-SE DESTA
CLÁUSULA PARA INSTITUIR A TAXA RODOVIARIA ÚNICA, QUE EXCLUI
INICIATIVA DO ESTADO-MEMBRO NESSE PARTICULAR. INCONSTITUCIONAIS
DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL QUE, CONSIDERANDO DEVIDA PELOS DEMAIS
PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES A TAXA ESTADUAL DE
FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, INCIDENTE SOBRE O REGISTRO DO
VEÍCULO AUTOMOTOR, OU DECLARANDO ISENTOS OS CERTIFICADOS DE REGISTRO
DE VEICULOS MOTORIZADOS OUTORGADOS A CONSULADOS OU REPRESENTANTES
CONSULARES, IMPORTAM EM ESTIMAR SUJEITA A TRIBUTAÇÃO ESTADUAL
MATÉRIA RESERVADA A COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DA UNIÃO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA RODOVIARIA ÚNICA. COMPETENTE A UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE TRAFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES, UTILIZOU-SE DESTA
CLÁUSULA PARA INSTITUIR A TAXA RODOVIARIA ÚNICA, QUE EXCLUI
INICIATIVA DO ESTADO-MEMBRO NESSE PARTICULAR. INCONSTITUCIONAIS
DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL QUE, CONSIDERANDO DEVIDA PELOS DEMAIS
PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES A TAXA ESTADUAL DE
FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, INCIDENTE SOBRE O REGISTRO DO
VEÍCULO AUTOMOTOR, OU DECLARANDO ISENTOS OS CERTIFICADOS DE REGISTRO
DE VEICULOS MOTORIZADOS OUTORGADOS A CONSULADOS OU REPRESENTANTES
CONSULARES, IMPORTAM EM ESTIMAR SUJEITA A TRIBUTAÇÃO ESTADUAL
MATÉRIA RESERVADA A COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DA UNIÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP),
PROCEDENCIA.
VEÍCULO AUTOMOTOR, REGISTRO, LICENCIAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
SERVIÇOS DIVERSOS, COBRANÇA.
CONSULADO, REPRESENTAÇÃO, ISENÇÃO, ESTADO MEMBRO, CONCESSÃO,
ILEGALIDADE.
(TRU), LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
TR0765,TAXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR
COBRANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0528,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
TRÂNSITO E TRAFEGO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-N
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000999 ANO-1969
ART-00001 PAR-00001
LEG-FED DEL-000999 ANO-1969
ART-00003 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-068296 ANO-1971
LEG-EST LEI-001518 ANO-1977
ART-00002 INC-00003
(SP).
LEG-EST LEI-003174 ANO-1981
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA AGA-68762, RTJ-82/409, RE-76082, RTJ-73/452, RE-81175,
RTJ-75/303, RE-81878, RTJ-76/306, RE-82619, RTJ-84/923, RE-95212,
RTJ-100/1394.
Número de páginas: 16.
Alteração: 02/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00142 RTJ VOL-00111-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÊIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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