REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 91, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 06.5.1982, E DO ART. 71, DA LEI MINEIRA N. 8.222, DE 02.6.1982, PERMITINDO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O EXERCÍCIO CUMULATIVO, APENAS, DE CARGO DE MAGISTERIO SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR. NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO O DISPOSTO NO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DO ART. 96 E PARAGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, NÃO RESULTA COMPETÊNCIA AOS ESTADOS-MEMBROS PARA ESTABELECER REGRAS NOVAS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. SUJEITOS OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ART. 99, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUANTO AO REGIME DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DESSE DISPOSITIVO NÃO RESULTA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE UM CARGO DE PROFESSOR, TÃO SÓ, DE NIVEL SUPERIOR, DESDE QUE HAJA CORRELAÇÃO DE MATERIAS E COMPATIBILIDADE DE HORARIOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, A FIM DE DECLARAR-SE INCONSTITUCIONAL, APENAS, A EXPRESSAO 'SUPERIOR' CONSTANTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.