STF Rp 1179 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
- 1.PODE O PODER LEGISLATIVO ESTABELECER EM LEI A OBRIGAÇÃO DE O
TRIBUNAL DE CONTAS PRESTAR CONTAS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
2.O TRIBUNAL DE CONTAS, EMBORA ÓRGÃO AUTÔNOMO, INTEGRA NO SISTEMA
CONSTITUCIONAL O PODER LEGISLATIVO, SEM SER CONTUDO ÓRGÃO PREPOSTO.
3.AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO 'ÓRGÃO PREPOSTO DO LEGISLATIVO',
INSERIDA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.564, DE 08 DE JUNHO DE 1983.
Ementa
- 1.PODE O PODER LEGISLATIVO ESTABELECER EM LEI A OBRIGAÇÃO DE O
TRIBUNAL DE CONTAS PRESTAR CONTAS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
2.O TRIBUNAL DE CONTAS, EMBORA ÓRGÃO AUTÔNOMO, INTEGRA NO SISTEMA
CONSTITUCIONAL O PODER LEGISLATIVO, SEM SER CONTUDO ÓRGÃO PREPOSTO.
3.AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO 'ÓRGÃO PREPOSTO DO LEGISLATIVO',
INSERIDA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.564, DE 08 DE JUNHO DE 1983.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (ES),
PROCEDENCIA, PARTE.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (ES), CONTROLE EXTERNO, REALIZAÇÃO,
APRECIAÇÃO, CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS, LEGALIDADE
LEI ESTADUAL, PALAVRA, PREPOSTO, INSERÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0534, PODER LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO,
TRIBUNAL DE CONTAS
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00089
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00099
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00114
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00076
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00006 ART-00008 INC-00017 LET-C
ART-00013 INC-00004 ART-00070 PAR-00001 ART-00070 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00070 PAR-00004 ART-00112
ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00200
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00047 PAR-00005 ART-00058
PAR-00003 ART-00058 PAR-00004
(ES).
LEG-EST LEI-003564 ANO-1983
ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00005 ART-00006 ART-00007
(ES), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RP 764, RTJ-50/249, RP 936, RP 1021
Número de páginas: 22.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 05/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12908 EMENT VOL-01345-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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