STF Rp 1180 / MA - MARANHÃO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.558, DE
19.12.83, DO ESTADO DO MARANHAO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL DO ESTADO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-108 E AO
ART-115, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A REGRA INSERIDA NO
ART-6., QUE SUJEITA O SERVIDOR AUTARQUICO AO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO, NÃO INFRINGE O PAR-2. DO
ART-99 DA LEI MAIOR. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO PAR-1. DO ART-7., PORQUANTO A LOCUÇÃO 'CONCURSO PÚBLICO' USADA
PELO LEGISLADOR ESTADUAL E DE SER ENTENDIDA EM CONSONANCIA COM A
REGRA DA LEI MAGNA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E
TITULOS (PAR-1., DO ART-97). IMPROCEDE TAMBÉM A ARGUIDA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-12 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. DE UM LADO, O
CAPUT DA REGRA ATACADA ESTABELECE A EXIGÊNCIA DO CONCURSO (PAR-1. DO
ART-97 C/C O ART-108 DA CARTA POLITICA). POR OUTRO, A FACULTADA
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, NÃO
INDUZ USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART-6. DA LEI MAGNA). FINALMENTE,
O ART-10 AO ESTABELECER A PARIDADE DE VENCIMENTOS NOS CARGOS EM
COMISSAO, DOS TRES PODERES, NÃO SE CONTRAPOE AO ART-98 DA LEI
FUNDAMENTAL.
IMPROCEDENCIA, 'IN TOTUM', DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.558, DE
19.12.83, DO ESTADO DO MARANHAO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL DO ESTADO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-108 E AO
ART-115, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A REGRA INSERIDA NO
ART-6., QUE SUJEITA O SERVIDOR AUTARQUICO AO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO, NÃO INFRINGE O PAR-2. DO
ART-99 DA LEI MAIOR. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO PAR-1. DO ART-7., PORQUANTO A LOCUÇÃO 'CONCURSO PÚBLICO' USADA
PELO LEGISLADOR ESTADUAL E DE SER ENTENDIDA EM CONSONANCIA COM A
REGRA DA LEI MAGNA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E
TITULOS (PAR-1., DO ART-97). IMPROCEDE TAMBÉM A ARGUIDA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-12 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. DE UM LADO, O
CAPUT DA REGRA ATACADA ESTABELECE A EXIGÊNCIA DO CONCURSO (PAR-1. DO
ART-97 C/C O ART-108 DA CARTA POLITICA). POR OUTRO, A FACULTADA
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, NÃO
INDUZ USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART-6. DA LEI MAGNA). FINALMENTE,
O ART-10 AO ESTABELECER A PARIDADE DE VENCIMENTOS NOS CARGOS EM
COMISSAO, DOS TRES PODERES, NÃO SE CONTRAPOE AO ART-98 DA LEI
FUNDAMENTAL.
IMPROCEDENCIA, 'IN TOTUM', DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
FIXAÇÃO, DIRETRIZ, CLASSIFICAÇÃO, CARGO, SERVIÇO PÚBLICO,
SERVIÇO CIVIL, ESTADO MEMBRO.
SUJEIÇÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA ESTADUAL, REGIME JURÍDICO,
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.
DETERMINAÇÃO, ADAPTAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO,TRIBUNAL DE CONTAS,
SISTEMA,CLASSIFICAÇÃO, PARIDADE, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSAO.
NOMEAÇÃO, SUJEIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(MA).
AD0982, ESTADO-MEMBRO, CARGO PÚBLICO,
CLASSIFICAÇÃO
AD0983, AUTARQUIA, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO
AD0618, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO,
INGRESSO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00057 INC-00002 ART-00097
PAR-00001 ART-00098 ART-00099 PAR-00002 ART-00108 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108 PAR-00002 PAR-00003
ART-00115 INC-00002 ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00102
(MA)
LEG-EST LEI-004558 ANO-1983
ART-00006 ART-00007 PAR-00001
ART-00010 ART-00012 ART-00018 PAR-ÚNICO
(MA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 14
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07625 EMENT VOL-01418-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO
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