STF Rp 1181 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A)PARAG. ÚNICO DO ART-2. DA
LEI 5.106/83; B) LOCUÇÃO NA PARTE FINAL DO PAR-7., DO ART-1. DO
DECRETO 2.393/82, NA REDAÇÃO DO DECRETO 3.124/83; C)PAR-2. DO ART-10
DO DECRETO 2.393/83; D)LOCUÇÃO NA SEGUNDA PARTE DO ITEM 2 DO PAR-1.
DO ART-14 DO DECRETO 2.393/83, NA REDAÇÃO DO DECRETO 3.124/83, TODOS
DO ESTADO DO PARA.
PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DEFINEM COMO FATO GERADOR DO
ICM MOMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO NO INTERIOR DE UMA MESMA EMPRESA
AGRO-INDUSTRIAL, REPRESENTANDO O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DOS
INSUMOS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. CONTRARIEDADE AO ART-23,
II DA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A)PARAG. ÚNICO DO ART-2. DA
LEI 5.106/83; B) LOCUÇÃO NA PARTE FINAL DO PAR-7., DO ART-1. DO
DECRETO 2.393/82, NA REDAÇÃO DO DECRETO 3.124/83; C)PAR-2. DO ART-10
DO DECRETO 2.393/83; D)LOCUÇÃO NA SEGUNDA PARTE DO ITEM 2 DO PAR-1.
DO ART-14 DO DECRETO 2.393/83, NA REDAÇÃO DO DECRETO 3.124/83, TODOS
DO ESTADO DO PARA.
PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DEFINEM COMO FATO GERADOR DO
ICM MOMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO NO INTERIOR DE UMA MESMA EMPRESA
AGRO-INDUSTRIAL, REPRESENTANDO O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DOS
INSUMOS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. CONTRARIEDADE AO ART-23,
II DA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL
(PA), PROCEDENCIA, PARTE.
(ICM), FATO GERADOR, INCIDENCIA, DEFINIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
EMPRESA, ATIVIDADE AGRO INDUSTRIAL, PRODUÇÃO BENEFICIAMENTO,
MERCADORIA, INSUMO, TRANSFERENCIA, DESLOCAMENTO, INTERIOR,
ESTABELECIMENTO.
TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
INCIDENCIA
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
CT0191, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00052 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 INC-00003 ART-00002
PAR-00001 ART-00006 PAR-00002
LEG-EST LEI-005106 ANO-1983
ART-00002 PAR-ÚNICO
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-EST DEC-002393 ANO-1982
ART-00001 PAR-00007 ART-00010
PAR-00002 ART-00014 PAR-00001 INC-00002
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-EST DEC-003124 ANO-1983
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA AGA-55434, RTJ-67/439, RE-74363, RTJ-64/232.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Número de páginas: 17.
Alteração: 27/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18765 EMENT VOL-01357-01 PP-00035 RTJ VOL-00113-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA.
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ.
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