STF Rp 1182 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
DEFERIMENTO. SUSPENSÃO PROVISORIA DA EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 7. A 18 DA
LEI N. 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
QUE CRIOU A TAXA DE RECUPERAÇÃO, REAPARELHAMENTO E ASSISTENCIA
EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DO ART-119, INCISO I, ALINEA "P", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. OS ARTS. 175 E 21, INCISO IV, DO
R.I.-S.T.F.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
DEFERIMENTO. SUSPENSÃO PROVISORIA DA EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 7. A 18 DA
LEI N. 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
QUE CRIOU A TAXA DE RECUPERAÇÃO, REAPARELHAMENTO E ASSISTENCIA
EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DO ART-119, INCISO I, ALINEA "P", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. OS ARTS. 175 E 21, INCISO IV, DO
R.I.-S.T.F.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDAS ACAUTELATORIAS,
LIMINAR, DEFERIMENTO, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, SUSPENSÃO PROVISORIA.
LEI ESTADUAL, (RJ), TAXAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECUPERAÇÃO,
REAPARELHAMENTO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, CRIAÇÃO.
TR0799,TAXA DE ASSISTENCIA ESCOLAR
CRIAÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-P
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00175
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000713 ANO-1983 ART-00007
(RJ).
LEG-EST LEI-000713 ANO-1983 ART-00018 INC-00001
(RJ).
LEG-EST LEI-000713 ANO-1983 ART-00018 PAR-00002
(RJ).
LEG-EST RES-001081 ANO-1984 ART-00010
SECRETARIA DA FAZENDA, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
11/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06254 EMENT VOL-01333-04 PP-00759 RTJ VOL-00110-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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