STF Rp 1182 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- TAXA DE RECUPERAÇÃO. REAPARELHAMENTO E ASSISTENCIA EDUCACIONAL.
- IMPOSIÇÃO TRIBUTARIA, COBRADA SOB A RUBRICA DE TAXA, EM RAZÃO DE
SERVIÇOS QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIREM, NÃO CONSTITUIRIAM, SE
EXISTISSEM, EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, NEM CORRESPONDERIAM A
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PUBLICOS ESPECIFICOS E
DIVISIVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
(ART-18, I, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7. E 18,
INCLUSIVE, DA LEI N. 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- TAXA DE RECUPERAÇÃO. REAPARELHAMENTO E ASSISTENCIA EDUCACIONAL.
- IMPOSIÇÃO TRIBUTARIA, COBRADA SOB A RUBRICA DE TAXA, EM RAZÃO DE
SERVIÇOS QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIREM, NÃO CONSTITUIRIAM, SE
EXISTISSEM, EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, NEM CORRESPONDERIAM A
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PUBLICOS ESPECIFICOS E
DIVISIVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
(ART-18, I, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7. E 18,
INCLUSIVE, DA LEI N. 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
- Julgou-se procedente a Representação, e declarou-se a
inconstitucionalidade dos artigos 7º a 18, inclusive, da Lei nº713, de
26 de dezembro de 1983, do Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime.
Votou o Presidente. Plenário, 25.10.84.
Data do Julgamento
:
25/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19922 EMENT VOL-01359-01 PP-00061 RTJ VOL-00112-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00018 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002
ART-00119 INC-00001 LET-P ART-00176 ART-00177
ART-00178
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00016 ART-00020 INC-00002 INC-00003
ART-00047 ART-00052 ART-00063 INC-00004 ART-00077
ART-00078 ART-00126
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006404
ART-00179
LEG-FED DEL-000406
ART-00002
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00004 ART-00175
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000713 ANO-1983
ART-00007 ART-00001
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-001081 ANO-1984
ART-00010
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), (RJ)
Observação
:
Número de páginas: 32.
Alteração: 19/10/2006, RMO.
Alteração: 27/02/2012, ACN.
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