STF Rp 1183 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
- NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSARIAS À CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO NAS ASSEMBLÉIAS ESTADUAIS.
- O ARTIGO 37 É EXCEÇÃO DO PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 31,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, COMO ESTE, É AQUELE DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS, TENDO EM VISTA A NATUREZA DELES E
O DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 13 E NO ARTIGO 200, DA MESMA
CONSTITUIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA
DECLARAR INCONSTITUCIONAL O INCISO XVIII DO ARTIGO 24 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 16 DE JUNHO DE 1970, DO ESTADO DA PARAIBA.
Ementa
- NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSARIAS À CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO NAS ASSEMBLÉIAS ESTADUAIS.
- O ARTIGO 37 É EXCEÇÃO DO PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 31,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, COMO ESTE, É AQUELE DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS, TENDO EM VISTA A NATUREZA DELES E
O DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 13 E NO ARTIGO 200, DA MESMA
CONSTITUIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA
DECLARAR INCONSTITUCIONAL O INCISO XVIII DO ARTIGO 24 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 16 DE JUNHO DE 1970, DO ESTADO DA PARAIBA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO
MEMBRO, (PB), PROCEDENCIA.
(CPI), CRIAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MEMBROS, MAIORIA ABSOLUTA,
REQUERIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO.
CT0182,PODER LEGISLATIVO
,CPI,
CRIAÇÃO
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00053
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00039
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00001 INC-00004 ART-00011 PAR-00001
LET-A ART-00013 ART-00030 PAR-ÚNICO
LET-A ART-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00037 ART-00080 PAR-ÚNICO LET-A
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001579 ANO-1952
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-EST EMC-000001 ANO-1970
ART-00024 INC-00018
(PB), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00008 INC-00008
(AC).
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00023
(AL).
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00008 PAR-00004 LET-A
(GO).
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00009 INC-00007
(MT).
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00056 INC-00011 LET-C
(PA).
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00019 INC-00006
(PE).
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00024 PAR-ÚNICO LET-D
(RJ).
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00007 INC-00007
(SP).
LEG-EST EMC-000001 ANO-1970
ART-00018
(AM).
LEG-EST EMC-000002 ANO-1969
ART-00012
(BA).
LEG-EST EMC-000001 ANO-1969
ART-00024
(MT).
LEG-EST EMC-000003 ANO-1971
ART-00019
(PR).
LEG-EST EMC-000004 ANO-1974
ART-00012
(RN).
LEG-EST EMC-000004 ANO-1974
ART-00023
(RS).
LEG-EST EMC-000001 ANO-1970
ART-00051
(SC).
LEG-EST EMC-000002 ANO-1969
ART-00037
(SE).
LEG-FED RES-000001 ANO-1970
ART-00021
LEG-FED RES-000093 ANO-1970
ART-00170 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RE 95778, RTJ-102/378.
Número de páginas: 26.
Alteração: 24/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1984 PP-00987 EMENT VOL-01361-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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