STF Rp 1184 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO NORMATIVO DE
CORREGEDOR DA JUSTIÇA LOCAL.
A EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO CONTRARIO A LEI, EM PROVIMENTO BAIXADO
PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA
NORMATIVA E FISCALIZADORA, CARACTERIZA, QUANDO MUITO, ERRONEA
INTERPRETAÇÃO DELA, MAS NÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO NORMATIVO DE
CORREGEDOR DA JUSTIÇA LOCAL.
A EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO CONTRARIO A LEI, EM PROVIMENTO BAIXADO
PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA
NORMATIVA E FISCALIZADORA, CARACTERIZA, QUANDO MUITO, ERRONEA
INTERPRETAÇÃO DELA, MAS NÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROVIMENTO, CORREGEDOR GERAL,
(SP), EXPEDIÇÃO, OFENSA, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE,
NEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (CT).
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, JUSTIÇA, (SP), EXPEDIÇÃO, PROVIMENTO,
OBJETIVO, DISCIPLINA, REGISTRO, PROTESTO, TÍTULO DE CRÉDITO,
CARTORIO, INOCORRENCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO, (CT).
CT0755,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROVIMENTO DE CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST PRV-000021 ANO-1983
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de Páginas: 19.
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
26/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00927 EMENT VOL-01569-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão