STF Rp 1186 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HAVENDO LEI ESTADUAL QUE
ESTABELECA A COBRANÇA DE ICM SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
E BEBIDAS EM SOCIEDADES CIVIS, LEGITIMA E A SUA COBRANÇA.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N. 1052, DE 27.12.1983, QUE SE
LIMITA A CONFERIR REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICM A
ENTIDADES QUE, ANTERIORMENTE, GOZAVAM DE FAVOR FISCAL, COM O
INTUITO DE FACILITAR AQUELES CONTRIBUINTES O CUMPRIMENTO DE SUAS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HAVENDO LEI ESTADUAL QUE
ESTABELECA A COBRANÇA DE ICM SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
E BEBIDAS EM SOCIEDADES CIVIS, LEGITIMA E A SUA COBRANÇA.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N. 1052, DE 27.12.1983, QUE SE
LIMITA A CONFERIR REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICM A
ENTIDADES QUE, ANTERIORMENTE, GOZAVAM DE FAVOR FISCAL, COM O
INTUITO DE FACILITAR AQUELES CONTRIBUINTES O CUMPRIMENTO DE SUAS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO,
SECRETARIA DA FAZENDA, (RJ), IMPROCEDENCIA.
(ICM), COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA,
RESTAURANTE, CLUBE, SOCIEDADE CIVIL.
CONVENIO, ISENÇÃO, REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE, RESOLUÇÃO,
REGIME ESPECIAL, RECOLHIMENTO, (ICM), INSTITUIÇÃO, LEGALIDADE.
TR1087, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
COBRANÇA
TR0564, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
RECOLHIMENTO
REGIME ESPECIAL
CT0200, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00001 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 INC-00003 ART-00006
PAR-00001 INC-00002
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEG-FED ACP-000034 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000574
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RES-001052 ANO-1983
SECRETARIA DA FAZENDA, (RJ).
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00004 INC-00003 ART-00009
PAR-ÚNICO LET-B
(RJ)
LEG-EST DEC-005886 ANO-1972
(RJ)
LEG-EST DEC-006840 ANO-1983
(RJ)
LEG-EST LEI-002143 ANO-1972
(RJ)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 15.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07350 EMENT VOL-01378-01 PP-00022 RTJ VOL-00113-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00001 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 INC-00003 ART-00006
PAR-00001 INC-00002
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEG-FED ACP-000034 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000574
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RES-001052 ANO-1983
SECRETARIA DA FAZENDA, (RJ).
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00004 INC-00003 ART-00009
PAR-ÚNICO LET-B
(RJ)
LEG-EST DEC-005886 ANO-1972
(RJ)
LEG-EST DEC-006840 ANO-1983
(RJ)
LEG-EST LEI-002143 ANO-1972
(RJ)
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 15.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
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