STF Rp 1187 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LICITAÇÃO PÚBLICA.
PREFERENCIA EM RAZÃO DA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9º-I E
8º-XVII-C. DECRETO 28438, DE 23.11.81, ART. 1º- § 3º, DO
ESTADO DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DA PREFERENCIA,
NAS LICITAÇÕES PUBLICAS, AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO
FEDERADO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LICITAÇÃO PÚBLICA.
PREFERENCIA EM RAZÃO DA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9º-I E
8º-XVII-C. DECRETO 28438, DE 23.11.81, ART. 1º- § 3º, DO
ESTADO DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DA PREFERENCIA,
NAS LICITAÇÕES PUBLICAS, AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO
FEDERADO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
LICITAÇÃO, PREFERENCIA, PRODUTOR, ESTABELECIMENTO, SEDE, ESTADO
MEMBRO, (BA), PROPOSTA, POSSIBILIDADE, PREVALENCIA, PREÇO, FIXAÇÃO,
PERCENTAGEM.
DISCRIMINAÇÃO, DIVERSIDADE, EMPRESA, ESTADOS MEMBROS, OCORRENCIA,
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DECRETO
ESTADUAL, (BA).
AD1041,LICITAÇÃO PÚBLICA
PREFERENCIA
CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00009
INC-00001 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005456 ANO-1968
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00133
LEG-FED RES-000129 ANO-1979
LEG-FED RES-000364 ANO-1983
LEG-EST DEC-028438 ANO-1981
ART-00001 PAR-00003
(BA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- VEJA RP 1107, RTJ-103/939, RP 1147.
Número de páginas: 24.
Alteração: 03/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18924 EMENT VOL-01436-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Mostrar discussão