STF Rp 1188 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART-4. DA LEI 5057/82 E
ART-225 DA LEI COMPLEMENTAR N. 01/82, AMBAS DO ESTADO DO PARA.
CONTRARIEDADE AO ART-57, I, C/C PARAGRAFO ÚNICO LETRA "A", AO
ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, E AO ART-153, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. INCONSTITUCIONAL E O PAR-2. DO ART-27 DA LEI 5011, EM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 5057/82, POSTO QUE RESULTANTE DE EMENDA APRESENTADA
POR MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO, ACARRETANDO AUMENTO DE DESPESA,
HAJA VISTA CONSTITUIR MATÉRIA RESERVADA A INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART-57, I, DA CONSTITUIÇÃO.
2. AO INSTITUIREM AMBAS AS LEIS INQUINADAS BENEFÍCIOS MAIS ALARGADOS
AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA ESTADUAL, SEM A INDICAÇÃO DA
CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, INCORRERAM EM CONTRARIEDADE AO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART-165 DA CONSTITUIÇÃO, APLICAVEL AOS ESTADOS,
QUE SOMENTE LEGISLAM SOBRE PREVIDENCIA SOCIAL EM CARÁTER SUPLETIVO,
OBEDECIDA SEMPRE A LEI FEDERAL (ART-8., XVII, "C", C/C PARAGRAFO
ÚNICO).
3. O TRATAMENTO DIFERENCIADO, NO UNIVERSO DE SEGURADOS E DEPENDENTES
DA PREVIDENCIA E NUM CONTEXTO DE UMA IGUALDADE PROPORCIONAL DE
CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS, CONFERIDO POR UMA RAZÃO EXTRINSECA AO
SISTEMA, QUAL SIMPLESMENTE A DE SER DEPENDENTE DE MAGISTRADO, OFENDE
O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, A
UNANIMIDADE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART-4. DA LEI 5057/82 E
ART-225 DA LEI COMPLEMENTAR N. 01/82, AMBAS DO ESTADO DO PARA.
CONTRARIEDADE AO ART-57, I, C/C PARAGRAFO ÚNICO LETRA "A", AO
ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, E AO ART-153, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. INCONSTITUCIONAL E O PAR-2. DO ART-27 DA LEI 5011, EM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 5057/82, POSTO QUE RESULTANTE DE EMENDA APRESENTADA
POR MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO, ACARRETANDO AUMENTO DE DESPESA,
HAJA VISTA CONSTITUIR MATÉRIA RESERVADA A INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART-57, I, DA CONSTITUIÇÃO.
2. AO INSTITUIREM AMBAS AS LEIS INQUINADAS BENEFÍCIOS MAIS ALARGADOS
AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA ESTADUAL, SEM A INDICAÇÃO DA
CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, INCORRERAM EM CONTRARIEDADE AO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART-165 DA CONSTITUIÇÃO, APLICAVEL AOS ESTADOS,
QUE SOMENTE LEGISLAM SOBRE PREVIDENCIA SOCIAL EM CARÁTER SUPLETIVO,
OBEDECIDA SEMPRE A LEI FEDERAL (ART-8., XVII, "C", C/C PARAGRAFO
ÚNICO).
3. O TRATAMENTO DIFERENCIADO, NO UNIVERSO DE SEGURADOS E DEPENDENTES
DA PREVIDENCIA E NUM CONTEXTO DE UMA IGUALDADE PROPORCIONAL DE
CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS, CONFERIDO POR UMA RAZÃO EXTRINSECA AO
SISTEMA, QUAL SIMPLESMENTE A DE SER DEPENDENTE DE MAGISTRADO, OFENDE
O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, A
UNANIMIDADE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR
ESTADO, (PA), PROCEDENCIA.
PREVIDENCIA SOCIAL, ESTADO, (PA), CRIAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
FONTE, CUSTEIO, INDICAÇÃO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE,
(IPASEP), PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, MAGISTRADO, MEMBRO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, EQUIVALENCIA, VENCIMENTOS, INTEGRALIDADE,
ISONOMIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, OCORRENCIA.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, AUMENTO,
DESPESA PÚBLICA,
TB0389, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE,
MAGISTRADO
TB0390, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE,
MINISTÉRIO PÚBLICO
CT0007, PODER EXECUTIVO, LEI INICIATIVA
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00007 ART-00013
INC-00003 ART-00057 PAR-ÚNICO INC-00001 LET-A ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00001 ART-00165 PAR-ÚNICO
ART-00200 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00169
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-004721 ANO-1977
(PA).
LEG-EST LEI-004815 ANO-1978
(PA).
LEG-EST LEI-005011 ANO-1981
ART-00027 PAR-00002
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-005057 ANO-1982
ART-00004
(PA).
LEG-EST LCP-000001 ANO-1982
ART-00225
(PA).
LEG-EST DEL-000183 ANO-1970
(PA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RE-70009, RTJ-83/74.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Número de páginas: (22).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20439 EMENT VOL-01360-01 PP-00053 RTJ VOL-00112-03 PP-00979
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ.
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