STF Rp 1189 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
N. 703/1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE ESTABELECE O COMPUTO, EM DOBRO, DOS PERIODOS
DE FERIAS E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS, PARA OS EFEITOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DO QÜINQÜÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 22/1982, EM BENEFICIO DE FUNCIONÁRIOS INVESTIDOS EM FUNÇÕES
DE SUBSTITUTOS DOS TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DO FORO
JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: OFENSA AOS ARTS. 57, V,
COMBINADO COM OS ARTS. 13, III E V, E 200, DA LEI MAIOR.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: VULNERAÇÃO DOS ARTS. 208 E 8.,
XVII, LETRA 'E', DA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 703, DE 19.12.1983,
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
N. 703/1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE ESTABELECE O COMPUTO, EM DOBRO, DOS PERIODOS
DE FERIAS E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS, PARA OS EFEITOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DO QÜINQÜÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 22/1982, EM BENEFICIO DE FUNCIONÁRIOS INVESTIDOS EM FUNÇÕES
DE SUBSTITUTOS DOS TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DO FORO
JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: OFENSA AOS ARTS. 57, V,
COMBINADO COM OS ARTS. 13, III E V, E 200, DA LEI MAIOR.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: VULNERAÇÃO DOS ARTS. 208 E 8.,
XVII, LETRA 'E', DA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 703, DE 19.12.1983,
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DUPLICIDADE, CONTAGEM,
PERIODO, FERIAS, LICENCA ESPECIAL, AUSÊNCIA, GOZO, OBJETIVO,
COMPLEMENTAÇÃO, QÜINQÜÊNIO, SERVENTUARIO, SUBSTITUTO, TITULAR,
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, (RJ).
AD1501,SERVENTIA DE JUSTIÇA
SUBSTITUTO
FERIAS EM DOBRO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00017
LET-E ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00004 ART-00057
INC-00005 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00208
REDAÇÃO DA EMC-22/82.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000703 ANO-1983
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
01/07/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30023 EMENT VOL-01524-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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