STF Rp 1190 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
- CONSTITUCIONAL. ORCAMENTO. PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO.
FIXAÇÃO PREVIA, EM PERCENTUAL MINIMO SOBRE A RECEITA ORCAMENTARIA,
DAS DOTAÇÕES ANUAIS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO E AO PODER
JUDICIARIO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR DESATENÇÃO AO MODELO FEDERAL,
VISTO NO ART. 13 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ORCAMENTO. PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO.
FIXAÇÃO PREVIA, EM PERCENTUAL MINIMO SOBRE A RECEITA ORCAMENTARIA,
DAS DOTAÇÕES ANUAIS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO E AO PODER
JUDICIARIO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR DESATENÇÃO AO MODELO FEDERAL,
VISTO NO ART. 13 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL,
ESTADO MEMBRO, (CE), PROCEDENCIA.
ORCAMENTO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DOTAÇÃO, JUDICIARIO,
LEGISLATIVO.
CHEFE, EXECUTIVO, MATÉRIA, LEGISLAÇÃO, INICIATIVA, COMPETÊNCIA
PRIVATIVA.
CT0297,PODER LEGISLATIVO
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA
PERCENTUAL
CT0296,PODER JUDICIARIO
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA
PERCENTUAL
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 INC-00003 ART-00057
INC-00004 ART-00065 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00043 PAR-00007
(CE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000018 ANO-1983
(CE), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-893, RTJ-69/638, RP-855, RTJ-57/384, RP-939, RTJ-88/13,
RP-982, RP-940, RTJ-92/1000, RP-1078, RP-1061, RTJ-102/479.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14345 EMENT VOL-01389-01 PP-00066 RTJ VOL-00114-03 PP-00950
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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