STF Rp 1190 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. DOTAÇÃO PREFIXADA DE 3% E 4% DA RECEITA ORCAMENTARIA
PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, RESPECTIVAMENTE. MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO, DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DOTAÇÃO PREFIXADA DE 3% E 4% DA RECEITA ORCAMENTARIA
PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, RESPECTIVAMENTE. MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO, DEFERIDA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO,
(CE), ORCAMENTO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, DOTAÇÃO, FIXAÇÃO.
MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SUSPENSÃO, VIGENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
CT0296,PODER JUDICIARIO
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA
PERCENTUAL
CT0297,PODER LEGISLATIVO
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA
PERCENTUAL
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-EST EMC-000018 ANO-1983
(CE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA A LIMINAR.
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
10/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09256 EMENT VOL-01339-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
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