STF Rp 1191 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC N. 38, DE 24/8/83, DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
INVASAO DA EXCLUSIVA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA AS LEIS
QUE DISPONHAM SOBRE PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS (ART-57, V, C/C OS
ARTIGOS 13, V E 200 DA C.F.).
NÃO OFENSA AOS ARTIGOS 8., XVII, "B" E 112, PARAGRAFO ÚNICO E 114 DA
C.F..
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 97 E 153, PAR-1. DA C.F., NEGANDO A IGUALDADE E
ACESSIBILIDADE DE TODOS OS BRASILEIROS AOS CARGOS PUBLICOS.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC
38, DE 24/8/83 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC N. 38, DE 24/8/83, DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
INVASAO DA EXCLUSIVA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA AS LEIS
QUE DISPONHAM SOBRE PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS (ART-57, V, C/C OS
ARTIGOS 13, V E 200 DA C.F.).
NÃO OFENSA AOS ARTIGOS 8., XVII, "B" E 112, PARAGRAFO ÚNICO E 114 DA
C.F..
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 97 E 153, PAR-1. DA C.F., NEGANDO A IGUALDADE E
ACESSIBILIDADE DE TODOS OS BRASILEIROS AOS CARGOS PUBLICOS.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC
38, DE 24/8/83 DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, (SP),
PROCEDENCIA.
TRIBUNAL DE CONTAS, (SP), CONSELHEIRO, PARENTE, CARGO EM COMISSAO,
NOMEAÇÃO, PROIBIÇÃO.
CARGO PÚBLICO, IGUALDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OFENSA,
PROVIMENTO, LEGISLAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, INVASAO.
AD0611,TRIBUNAL DE CONTAS
CARGO EM COMISSAO
NOMEAÇÃO
AD0761,TRIBUNAL DE CONTAS
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00112 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00114
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00122 PAR-00003
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00036
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST EMC-000038 ANO-1983
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00022 INC-00003
(SP).
LEG-EST CES ART-00092
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-1061, RTJ-102/474.
Número de páginas: 13.
Alteração: 22/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-11606 EMENT VOL-01362-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DE REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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