STF Rp 1192 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU
SUBSIDIO MENSAL VITALICIO PARA EX-PREFEITOS MUNICIPAIS. OFENSA A
AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ARTIGO 15 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
N. 5007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, DO ESTADO DO PARA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU
SUBSIDIO MENSAL VITALICIO PARA EX-PREFEITOS MUNICIPAIS. OFENSA A
AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ARTIGO 15 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
N. 5007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, DO ESTADO DO PARA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO,INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PA),
PROCEDENCIA.
EX-PREFEITO, SUBSIDIO, VITALICIEDADE, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA,
OCORRENCIA.
CT0174,MANDATO ELETIVO
SUBSIDIO
PREFEITO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00013 PAR-00001 ART-00015 INC-00002 LET-A ART-00057
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00055 INC-00008
(PA)
LEG-EST LEI-005007 ANO-1981
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: (13).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1219
ANO-1985 UF-PA TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 02-08-1985 PP-12046 EMENT VOL-01385-01 PP-00088
Data do Julgamento
:
27/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04280 EMENT VOL-01372-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REPDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ E GOVERNADOR
DO ESTADO DO PARÁ.
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