- EX-GOVERNADOR DE ESTADO E EX-PREFEITOS MUNICIPAIS. SUBSIDIOS ASSEGURADOS, APÓS DEIXAREM OS RESPECTIVOS CARGOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. INICIATIVA DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 184 DA C.F. ART. 143 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHAO. DESNECESSIDADE DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. HIPÓTESE EM QUE OCORRE. TEM-SE POR CONSTITUCIONAL DISPOSITIVO INTRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO (ART. 143, 'CAPUT'), QUE NA LINHA DO ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA, CONCEDEU, PARA OS EX-GOVERNADORES QUE TIVEREM EXERCIDO O CARGO, EM CARÁTER PERMANENTE, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO, UM SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO, IGUAL AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADMISSIVEL A RESTRIÇÃO, FEITA NO PRECEITO DA LEI MAIOR DO MARANHAO, QUE DO BENEFICIO FICAVAM EXCLUIDOS OS QUE TIVESSEM TIDO CASSADOS SEUS DIREITOS POLITICOS. DESNECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NA APRESENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL, NO CASO, DE VEZ QUE, ENQUADRANDO-SE A NORMA ESTRITAMENTE NA REGRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCEU A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PODER CONSTITUINTE DERIVADO OU INSTITUIDO, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA PROPRIA DE NORMA DE MENOR HIERARQUIA, E QUE O S.T.F. TEM CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL, POR MALTRATO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM_O PROCESSO LEGISLATIVO, POR IMPLICAÇÃO NO AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS 1. A 5. DO MESMO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO MARANHENSE (REDAÇÃO DA E.C. N. 25, DE 1983), POR INADEQUAÇÃO A NORMA DA C.F. E, POR ISSO, SER INDISPENSAVEL A INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, FACE AO DECORRENTE AUMENTO DE DESPESA (PAR. 1.), A PAR DE DIZEREM COM ASSUNTO DA ECONOMIA INTERNA DOS MUNICÍPIOS, OS PARAGRAFOS 2. A 5. DO MESMO ART. 143.