STF Rp 1195 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFETIVAÇÃO DE
SUBSTITUTO EM SERVENTIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - LEI N. 8.513,
DE 30.12.1983, DE MINAS GERAIS (ARTIGO 6.). ARTIGO 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VIOLA O ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DISPOSITIVO DE LEI
ESTADUAL QUE DESLOCA PARA 29 DE JUNHO DE 1987 O TERMO 'AD QUEM' ALI
PREVISTO (31 DE DEZEMBRO DE 1983) PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO
DOS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO, NA
SERVENTIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFETIVAÇÃO DE
SUBSTITUTO EM SERVENTIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - LEI N. 8.513,
DE 30.12.1983, DE MINAS GERAIS (ARTIGO 6.). ARTIGO 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VIOLA O ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DISPOSITIVO DE LEI
ESTADUAL QUE DESLOCA PARA 29 DE JUNHO DE 1987 O TERMO 'AD QUEM' ALI
PREVISTO (31 DE DEZEMBRO DE 1983) PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO
DOS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO, NA
SERVENTIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 8.513, de 30 de dezembro de 1983, do Estado de Minas Gerais. Decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário, 18.03.87.
Data do Julgamento
:
18/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06417 EMENT VOL-01456-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 LET-E PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA
EMC-7/1977 ART-00013 ART-00060 ART-00097
PAR-00001 ART-00103 PAR-00003 ART-00119
INC-00001 LET-L ART-00144 PAR-00005
ART-00206 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977
ART-00207 ART-00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000022 ANO-1982
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED MSG-000079 ANO-1980
MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LEG-FED MSG-000192 ANO-1980
MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00169
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000567
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007399 ANO-1978
REDAÇÃO DADA PELA LEI-8513/1983
REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO
LEI ORDINÁRIA, MG
LEG-EST LEI-008513 ANO-1983
ART-00006
LEI ORDINÁRIA, MG
LEG-EST PJL-000445 ANO-1983
ORIGINOU A LEI-8513/1983
PROJETO DE LEI, MG
LEG-EST MSG-000169 ANO-1983
MENSAGEM DO GOVENADOR, MG
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 71004, RE 91130, RE 103109, Rp 808; RTJ 55/537,
RTJ 112/462, RTJ 112/467; LEX 22/154.
Número de páginas: 20.
Alteração: 25/03/2009, LSC.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
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