STF Rp 1196 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.
FERIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29, DE 26.8.83, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
- O COMPUTO EM DOBRO DO PERIODO DE FERIAS NÃO GOZADAS CONSTITUI TEMA
RELATIVO A SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO, IMPLICANDO DIMINUIÇÃO DO
TEMPO DE SUA APOSENTADORIA E CONSEQUENTE REPERCUSSAO FINANCEIRA
SOBRE O ERARIO. MATÉRIA EM CUJO DOMÍNIO O PROCESSO LEGISLATIVO SÓ
PODE SER DEFLAGRADO POR INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART-57, II
E V, COMBINADO COM OS ARTS-13, III, E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL);
- INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
DO ESTADO (C.F., ARTS-6., 13, I; E 10, VII, "C").
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.
FERIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29, DE 26.8.83, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
- O COMPUTO EM DOBRO DO PERIODO DE FERIAS NÃO GOZADAS CONSTITUI TEMA
RELATIVO A SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO, IMPLICANDO DIMINUIÇÃO DO
TEMPO DE SUA APOSENTADORIA E CONSEQUENTE REPERCUSSAO FINANCEIRA
SOBRE O ERARIO. MATÉRIA EM CUJO DOMÍNIO O PROCESSO LEGISLATIVO SÓ
PODE SER DEFLAGRADO POR INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART-57, II
E V, COMBINADO COM OS ARTS-13, III, E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL);
- INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
DO ESTADO (C.F., ARTS-6., 13, I; E 10, VII, "C").
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO
MEMBRO, (RS), PROCEDENCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FERIAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO
DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EFEITO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CHEFE,
EXECUTIVO, ESTADO MEMBRO.
AD0552,FUNCIONÁRIO
FERIAS EM DOBRO
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-A
LET-C ART-00013 INC-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00057
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00002 INC-00005 ART-00097
ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 ART-00108 ART-00110
ART-00165 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00008 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000029 ANO-1983
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-855, RTJ-57/384, RP-982, RTJ-97/36, RP-1080.
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19926 EMENT VOL-01359-01 PP-00093 RTJ VOL-00111-03 PP-00936
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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