STF Rp 1197 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
- FUNCIONALISMO. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS NA
SECRETARIA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ART-108 PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A ADMISSAO DE SERVIDORES EFETIVOS NO QUADRO DAS ASSEMBLÉIAS
LEGISLATIVAS PRESSUPOE, SEMPRE, O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS,
PORVENTURA ACRESCIDO DA AFERIÇÃO DE TITULOS.
A COMPETIÇÃO DE MÉRITO, ALÉM DISSO, DEVE SER PRECEDIDA PELA CRIAÇÃO
DOS CARGOS A SE PROVEREM, MEDIANTE LEI APROVADA PELA MAIORIA
ABSOLUTA DO TOTAL DOS PARLAMENTOS INTEGRANTES DA CASA LEGISLATIVA.
Ementa
- FUNCIONALISMO. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS NA
SECRETARIA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ART-108 PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A ADMISSAO DE SERVIDORES EFETIVOS NO QUADRO DAS ASSEMBLÉIAS
LEGISLATIVAS PRESSUPOE, SEMPRE, O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS,
PORVENTURA ACRESCIDO DA AFERIÇÃO DE TITULOS.
A COMPETIÇÃO DE MÉRITO, ALÉM DISSO, DEVE SER PRECEDIDA PELA CRIAÇÃO
DOS CARGOS A SE PROVEREM, MEDIANTE LEI APROVADA PELA MAIORIA
ABSOLUTA DO TOTAL DOS PARLAMENTOS INTEGRANTES DA CASA LEGISLATIVA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR),
PROCEDENCIA.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO, (PR), ENQUADRAMENTO, SERVIDOR,
AGREGADO.
CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, NECESSIDADE.
AD0618, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, INGRESSO
AD0545, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ENQUADRAMENTO
AD0525, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00108 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00109 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007828 ANO-1983
ART-00003
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Alteração: 23/11/00, (SVF).
Número de páginas: (10).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-10439 EMENT VOL-01360-01 PP-00075 RTJ VOL-00112-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADR - GERAL DA REPÚBLICA.
REPDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ.
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