STF Rp 1198 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
EMENTA: - REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, I, LETRA "L". DECRETO
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL. NÃO É A REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO,
INDIVIDUAL E CONCRETO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO EM
REFERÊNCIA NÃO HÁ DE ARGUIR-SE EM REPRESENTAÇÃO (CONSTITUIÇÃO,
ART-119, I, LETRA 'L'), CABENDO, EM PRINCÍPIO, CONTRA O ATO
REFERIDO, AO FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, OU ALEGAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, NA
"AÇÃO DIRETA", PREVISTA NO ART-20, DO DECRETO-LEI Nº 3365/1941.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, I, LETRA "L". DECRETO
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL. NÃO É A REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO,
INDIVIDUAL E CONCRETO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO EM
REFERÊNCIA NÃO HÁ DE ARGUIR-SE EM REPRESENTAÇÃO (CONSTITUIÇÃO,
ART-119, I, LETRA 'L'), CABENDO, EM PRINCÍPIO, CONTRA O ATO
REFERIDO, AO FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, OU ALEGAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, NA
"AÇÃO DIRETA", PREVISTA NO ART-20, DO DECRETO-LEI Nº 3365/1941.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, (SP),
MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE.
ATO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CABIMENTO, AUSÊNCIA.
UTILIDADE PÚBLICA, DECLARAÇÃO, IMÓVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO,
REFORMA AGRÁRIA.
AD0247, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL.
CT0191, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL.
CT0215, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
IMPUGNAÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 ART-00153 PAR-00021
PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00020
LEG-FED SUMSTF-000260 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-022034 ANO-1984
(SP), (CONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecida.
Veja: RE 99593, MS 70897, RE 42071, (RTJ 140-195), RMS 11950.
Alteração: 01/04/02, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 17/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1199 MC
ANO-1985 UF-SP TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-03-1985 PP-02598 EMENT VOL-01369-01 PP-00107
Data do Julgamento
:
14/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02598 EMENT VOL-01369-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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