STF Rp 1200 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA Nº 3.569/82.
- Inobservância do princípio da iniciativa reservada pelo art. 57, V, da Constituição Federal, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo. Lei que assegura ao titular de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais o direito de ser removido para
cartório vago de qualquer natureza da própria comarca. Ofensa ao art. 57, V, c.c. os arts. 6º, 13, III, e 200, todos da Constituição Federal. Representação julgada procedente.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA Nº 3.569/82.
- Inobservância do princípio da iniciativa reservada pelo art. 57, V, da Constituição Federal, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo. Lei que assegura ao titular de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais o direito de ser removido para
cartório vago de qualquer natureza da própria comarca. Ofensa ao art. 57, V, c.c. os arts. 6º, 13, III, e 200, todos da Constituição Federal. Representação julgada procedente.Decisão
Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a
inconstitucionalidade da Lei nº 3569, de 28 de outubro de 1982, do
Estado de São Paulo. Decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário,
12.9.84.
Data do Julgamento
:
12/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1985 PP-05454 EMENT VOL-01374-01 PP-00023 RTJ VOL-00113-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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