STF Rp 1201 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
LICITAÇÃO. DEDUÇÃO, PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO NO JULGAMENTO, EM
FAVOR APENAS DE FORNECEDORES ESTABELECIDOS NO DISTRITO FEDERAL.
-OCORRENCIA DE DISCRIMINAÇÃO VEDADA PELA PARTE INICIAL DO INCISO I
DO ARTIGO 9. DA CONSTITUIÇÃO, O QUAL DIZ RESPEITO TANTO A PESSOAS
FISICAS QUANTO A PESSOAS JURIDICAS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 6824, DE 22 DE JUNHO DE 1982, DO
EXMO. SR. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
LICITAÇÃO. DEDUÇÃO, PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO NO JULGAMENTO, EM
FAVOR APENAS DE FORNECEDORES ESTABELECIDOS NO DISTRITO FEDERAL.
-OCORRENCIA DE DISCRIMINAÇÃO VEDADA PELA PARTE INICIAL DO INCISO I
DO ARTIGO 9. DA CONSTITUIÇÃO, O QUAL DIZ RESPEITO TANTO A PESSOAS
FISICAS QUANTO A PESSOAS JURIDICAS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 6824, DE 22 DE JUNHO DE 1982, DO
EXMO. SR. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.Decisão
Indexação
GOVERNO, (DF), REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, OBRA PÚBLICA,
CONCESSÃO, VANTAGENS, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, (DF), OCORRENCIA,
DISCRIMINAÇÃO, PREFERENCIA, EMPRESA, DIVERSIDADE, LOCALIDADE.
ALEGAÇÕES, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, FORNECEDOR, BENS,(DF),
JUSTIFICAÇÃO, DIFERENÇA, ALIQUOTA, (ICM), COMERCIO INTERNO,
PLURALIDADE, ESTADOS MEMBROS.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL,
(DF).
AD1029,LICITAÇÃO PÚBLICA
CONCORRÊNCIA
,ICM, - DEDUÇÃO
AD0796,LICITAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00009
INC-00001 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005721 ANO-1971
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00125 ART-00133 ART-00144
LEG-FED RES-000129 ANO-1979
LEG-FED RES-000364 ANO-1983
LEG-EST DEC-002508 ANO-1973
(DF)
LEG-EST DEC-004507 ANO-1978
ART-00040 PAR-ÚNICO
(DF)
LEG-EST DEC-006824 ANO-1982
(DF), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA: RP 107, RTJ-115/18, RP 147.
Número de páginas: 22
Alteração: 18/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
10/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14519 EMENT VOL-01429-02 PP-00205
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
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