STF Rp 1203 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-6. DO ART-96 DA LEI
(COMPLEMENTAR) N. 2760/73, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ART-15
PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A ORGANIZAÇÃO PROPRIAMENTE ADMINISTRATIVA, ENVOLVENDO A ESTRUTURA E
COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES E RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL
E DE INTERESSE PRIVATIVO DO MUNICÍPIO, ESTANDO COMPREENDIDA,
PORTANTO, NA AUTONOMIA MUNICIPAL ASSEGURADA PELO ART-153, PAR-3. DA
CONSTITUIÇÃO, SENDO OFENSIVA AO PRECEITO MAIOR A LEI ESTADUAL QUE
DETERMINA O NUMERO DE FUNCIONÁRIOS, DENTRE COMISSIONADOS, EFETIVOS,
CONTRATADOS E REQUISITADOS QUE DEVA TER A SECRETARIA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-6. DO ART-96 DA LEI
(COMPLEMENTAR) N. 2760/73, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ART-15
PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A ORGANIZAÇÃO PROPRIAMENTE ADMINISTRATIVA, ENVOLVENDO A ESTRUTURA E
COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES E RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL
E DE INTERESSE PRIVATIVO DO MUNICÍPIO, ESTANDO COMPREENDIDA,
PORTANTO, NA AUTONOMIA MUNICIPAL ASSEGURADA PELO ART-153, PAR-3. DA
CONSTITUIÇÃO, SENDO OFENSIVA AO PRECEITO MAIOR A LEI ESTADUAL QUE
DETERMINA O NUMERO DE FUNCIONÁRIOS, DENTRE COMISSIONADOS, EFETIVOS,
CONTRATADOS E REQUISITADOS QUE DEVA TER A SECRETARIA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE.Decisão
Indexação
- REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGÂNICA
DOS MUNICÍPIOS, (ES), PROCEDÊNCIA.
- MUNICÍPIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INTERESSE, PRIVATIVIDADE.
CÂMARA MUNICIPAL, SECRETÁRIA, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONÁRIOS, NÚMERO,
DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA.
AD0563, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NÚMERO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C
LET-E ART-00013 INC-00001 INC-00002 ART-00015 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
INC-00001 INC-00002 LET-B ART-00030
ART-00057 INC-00002 ART-00097 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-002760 ANO-1973
ART-00096 PAR-00006
(ES), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: Rp-867 (RTJ-50/27), Rp-878 (RTJ-69/13),
Rp-964 (RTJ-86/64), Rp-950.
Número de páginas: (11).
Alteração: 14/06/04, (NT).
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19922 EMENT VOL-01359-01 PP-00103 RTJ VOL-00112-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão