STF Rp 1206 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE
CARGOS PUBLICOS.
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO GOVERNO.
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS CONSTITUEM MATÉRIA LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE
DO GOVERNO, NA UNIÃO COMO NOS ESTADOS.
É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL A EMENDA À CARTA DO ESTADO
QUE PRETENDA DISPOR SOBRE TAL MATÉRIA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE
CARGOS PUBLICOS.
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO GOVERNO.
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS CONSTITUEM MATÉRIA LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE
DO GOVERNO, NA UNIÃO COMO NOS ESTADOS.
É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL A EMENDA À CARTA DO ESTADO
QUE PRETENDA DISPOR SOBRE TAL MATÉRIA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL,
(SP), ARTIGO, PROCEDÊNCIA.
- SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DESMEMBRAMENTO, OFICIALIZAÇÃO, PESSOAL,
APROVEITAMENTO.
- CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, VENCIMENTOS, FIXAÇÃO, EXECUTIVO, INICIATIVA,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
AD0157 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, DESMEMBRAMENTO.
CT0207 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA COM AUMENTO
DE DESPESA.
CT0012 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
INC-00005 ART-00115 INC-00002 ART-00144 PAR-00005
PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970
ART-00004
LEG-EST CES
ART-00005
(SP), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST EMC-000035 ANO-1982
ART-00002
(SP), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST EMC-000012 ANO-1982
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: Rp 885 (RTJ-89/722), Rp 982 (RTJ-97/36), Rp 1061
(RTJ-102/474), Rp 1080.
Número de páginas: (09).
Alteração: 09/01/04, (MLR).
Alteração: 08/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13255 EMENT VOL-01387-01 PP-00053 RTJ VOL-00114-03 PP-00954
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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