STF Rp 1208 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS INTRODUZIDOS
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO. VETO REJEITADO. SE A EMENDA APENAS CONTEMPLA
PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL JA MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR
OU TECNICO-PROFISSIONAL, SEM IMPORTAR AUMENTO DE DESPESA, NÃO HÁ
INQUINA-LA DE CONTRARIA A NORMA DO PARAGRAFO ÚNICO, ALINEA A DO
ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS INTRODUZIDOS
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO. VETO REJEITADO. SE A EMENDA APENAS CONTEMPLA
PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL JA MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR
OU TECNICO-PROFISSIONAL, SEM IMPORTAR AUMENTO DE DESPESA, NÃO HÁ
INQUINA-LA DE CONTRARIA A NORMA DO PARAGRAFO ÚNICO, ALINEA A DO
ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
- FUNCIONÁRIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ESTUDANTE, POSSIBILIDADE,
REQUERIMENTO, REDUÇÃO, CARGA HORÁRIA, EFEITO, REDUÇÃO,
PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, INCLUSAO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, VANTAGENS.
- EMENDA, FIXAÇÃO, EXCEÇÃO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR,
FREQUÊNCIA, ENSINO SUPERIOR, NIVEL TÉCNICO, ANTERIORIDADE, LEI
ESTADUAL, DISPENSA, COMPARECIMENTO, ÉPOCA, PROVA.
- AUSÊNCIA, AUMENTO, DESPESA, APRESENTAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
EMENDA, PROJETO DE LEI, EXECUTIVO, DISPOSIÇÃO, REGIME DE TRABALHO,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTADO MEMBRO, (RS).
- IMPROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,
LEI ESTADUAL, (RS).
AD1045 , FUNCIONÁRIO, CARGA HORÁRIA.
CT0238 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO,
EMENDA.
CT0197 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00007 LET-C ART-00013
INC-00003 ART-00057 PAR-ÚNICO LET-A
ART-00058 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001
ART-00065 PAR-00001 ART-00200
LEG-FED LEI-002586 ANO-1954
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-EST CES
ART-00004 PAR-00001 ART-00032
PAR-ÚNICO LET-A INC-00004 INC-00005
ART-00036
RS
LEG-EST LEI-007357 ANO-1980
ART-00042 ART-00047
RS
LEG-EST LEI-007830 ANO-1983
ART-00001 PAR-00003 PAR-00004
RS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 17.
Alteração: 10/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16421 EMENT VOL-01432-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Mostrar discussão