STF Rp 1209 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
VEREADORES- FIXAÇÃO DO NUMERO. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE
DE ALTERAÇÃO POSTERIOR, PARA VIGENCIA NA LEGISLATURA JA INICIADA,
BEM COMO DA CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE SUPLENTES PARA PREENCHER AS
VAGAS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO. PERMANENCIA NA VEREANCA
INSUSCETIVEL DE SER ASSEGURADA, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DO CRITÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 18/82.
(REPRESENTAÇÃO 1159/SC).
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE.
Ementa
VEREADORES- FIXAÇÃO DO NUMERO. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE
DE ALTERAÇÃO POSTERIOR, PARA VIGENCIA NA LEGISLATURA JA INICIADA,
BEM COMO DA CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE SUPLENTES PARA PREENCHER AS
VAGAS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO. PERMANENCIA NA VEREANCA
INSUSCETIVEL DE SER ASSEGURADA, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DO CRITÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 18/82.
(REPRESENTAÇÃO 1159/SC).
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE.Decisão
- Julgou-se procedente, em parte, a representação e declarou-se a
inconstitucionalidade da expressão "a partir da presente legislatura",
no § 2º do art. 10, bem como dos §§ 4º, 5º e 7º do mesmo artigo 10, da
Lei Complementar nº 5, de 26.11.1975, na redação da Lei Complementar nº
20, de 12.09.1983, do Estado de Santa Catarina. Decisão unânime. Votou
o Presidente. Plenário, 28.03.85.
Data do Julgamento
:
28/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05888 EMENT VOL-01375-01 PP-00045 RTJ VOL-00113-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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