STF Rp 1210 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA, ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO E LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAIS, DE AUTORIZAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL PARA A
CELEBRAÇÃO DE ACORDOS OU CONVENIOS COM A UNIÃO, OS ESTADOS OU OS
MUNICÍPIOS, OU DE SUA RATIFICAÇÃO OU REFERENDO, QUANDO
NEGOCIADOS SEM A APROVAÇÃO PRELIMINAR, POR MOTIVO DE URGENCIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA, ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO E LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAIS, DE AUTORIZAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL PARA A
CELEBRAÇÃO DE ACORDOS OU CONVENIOS COM A UNIÃO, OS ESTADOS OU OS
MUNICÍPIOS, OU DE SUA RATIFICAÇÃO OU REFERENDO, QUANDO
NEGOCIADOS SEM A APROVAÇÃO PRELIMINAR, POR MOTIVO DE URGENCIA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
LEI COMPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, (RJ), PROCEDENCIA.
CÂMARA MUNICIPAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO,
RATIFICAÇÃO, REFERENDO, ACORDO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL,
ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO.
CT0280,PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO OU CONVENIO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0011,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00004 ART-00044 INC-00001
ART-00070 ART-00081 INC-00010
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00184 INC-00005 INC-00007
ART-00212 (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LCP-000001 ANO-1975
ART-00058 INC-00005 INC-00007
ART-00101 (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LCP-000003 ANO-1976
ART-00026 INC-00005 ART-00062
INC-00015 (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA LCP 1/75, (RJ), LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, (RJ).
VEJA LCP 3/76, (RJ), LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, (RJ).
VEJA RP 1024, RTJ 94/995.
Número de páginas: 16.
Alteração: 13/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08888 EMENT VOL-01381-01 PP-00014 RTJ VOL-00115-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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